ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.933/2016

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 1.436.165,26 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo III desta Lei.

 

Art. 4º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2016, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 1.933/2016

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa

Projeto/Atividade: 1003 – Construção/Reforma e Ampliação de Centros Educacionais

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE / 053 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 1.102.740,26

 

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0809 – Implementação de Atividades Esportivas

Projeto/Atividade: 1011 – Construção e Reforma de Infraestrutura Desportiva

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferência de Convênios – União/Outros (não relacionado à educação/saúde/assistência social)

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 333.425,00

______________________________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 1.436.165,26

 

ANEXO II – LEI Nº 1.933/2016

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITO ESPECIAL: 

02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 1000 – Gestão Administrativa - SEMDEMA

Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros (não relacionado à educação/saúde/assistência social)

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 140.000,00

___________________________

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 140.000,00

 

ANEXO III – LEI Nº 1.933/2016

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

 

CRÉDITO ESPECIAL: 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0700 – Gestão Administrativa - SEMS

Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

Elemento de Despesa:

33423900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 16.600,00 

____________________________________

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 16.600,00

 

ANULAÇÃO: 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0705 – Bloco de Investimento

Projeto/Atividade: 1028 – Aquisição de Veículos e Equipamentos em Geral

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

Elemento de Despesa:

44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 16.600,00

_____________________

TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 16.600,00


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
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