ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2013 DE 16 DE JANEIRO DE 2013.

“Revoga o art. 100 da Lei Complementar nº 020/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.”

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art 1º. Considerando o art. 98 da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que não assegura e nem faculta direitos ou vantagens, referentes à incorporação de vencimentos para quaisquer efeitos ao servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo do Quadro Permanente, para o exercício de cargo em comissão e/ou função de confiança.

 

Art 2º. Fica revogado o art. 100 da Lei Complementar nº 020/2012, de 04 de abril de 2012, e seus efeitos legais.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em Livro Próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e Afixada em Local de Costume em Data Acima Citada.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:A76CD0B3