ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 344/2011, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
“Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu - MS, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, à entidade sem fins lucrativos, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, observando as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no montante global inicialmente previsto de R$ 14.609,04 (Quatorze mil, seiscentos e nove reais e quatro centavos) a serem repassados em parcelas mensais, de acordo com o repasse entre o Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS, Fundo Estadual de Assistência Social e a Prefeitura Municipal de Taquarussu, com previsão para atendimento de 34 munícipes conforme plano de atendimento da entidade, recurso este que deverá ser destinado prioritariamente para o co-financiamento dos benefícios eventuais e ações de proteção social especial de média e/ou alta complexidade.
§ 1º O valor total da subvenção social previsto no caput deste artigo, tem sua origem no co-financiamento do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, no valor de R$ 1.459,44 (Um mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) e do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$ 13.149,60 (Treze mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos), para o Exercício de 2011, repassados a Prefeitura Municipal de Taquarussu, através do Fundo Municipal de Assistência Social, que deverá ser liberado em parcelas mensais, observando o prazo máximo de repasse até o dia 31 de dezembro de 2010.
§ 2º Os repasses serão liberados por este Poder Executivo Municipal a Entidade Subvencionada, de acordo com os repasses realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS a Prefeitura Municipal de Taquarussu, observando-se o prazo limite estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer repasse em parcela única a Entidade Subvencionada, caso existam valores retroativos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS a Prefeitura Municipal de Taquarussu, de janeiro de 2011 até a data de promulgação desta Lei.
Art. 2º Tem por objetivo a presente subvenção social, fomentar o atendimento a pessoas portadoras de deficiência mental, promovendo ações que visem assegurar a educação, o ajustamento e o bem estar PPD (mental, auditiva e múltiplas – congênitas) em conformidade com o Plano de atendimento.
Art. 3º É vedada a redistribuição, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.
Art. 4º Fica assegurada a concedente à prerrogativa de conservar a autoridade normativa o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução dos valores da respectiva subvenção social.
§ 1º A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / APAE “Novos Horizontes” de Taquarussu – MS, deverá encaminhar a Prefeitura Municipal, a prestação de contas dos recursos recebidos do exercício findo, até o dia 31 de janeiro de 2012, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de:
I – Plano de Trabalho – Anexo I – fls. 1/3, 2/3 e 3/3;
II – Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
III – Relatório de Execução Físico-financeira – Anexo II;
IV – Demonstração da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos, e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos – Anexo III;
V – Relação de Pagamentos – Anexo IV;
VI – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura) – Anexo V;
VII – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
VIII – Cópia do termo de aceitação definitiva da obra quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.
§ 2º A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, é observada ao disposto nos artigos 14 e 15, dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos I e II da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul n.º 01/95, Seção IX da Prestação de Contas e Subvenções; consoante a Seção I – Das Transferências Correntes - Das Subvenções Sociais, Art. 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do “Termo de Convênio”, que segue a ser firmado entre esta Municipalidade e a entidade subvencionada.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão a dotação orçamentária: Funcional Programática: 02.04.00.08.122.0004.2071.0000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social e 03.04.03.08.122.0004.2004.0000 – Manutenção das Ações do FMAS, ambos com categoria econômica 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos trinta (30) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e onzer (2011).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
ANEXO I
PLANO DE ATENDIMENTO 1/3
1 - Dados Cadastrais
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Entidade Proponente |
CGC |
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Endereço |
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Cidade |
UF |
CEP |
Telefone |
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Conta Corrente |
Banco |
Agência |
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Nome do Responsável |
CPF |
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CI/Órgão Exp. |
Cargo |
Função |
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Endereço |
CEP |
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2 - Descrição do Atendimento
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Título da Programa / Ação |
Perído de Execução |
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Início |
Término |
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Identificação dos Serviços
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Justificativa da Proposição
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PLANO DE ATENDIMENTO 2/3
3 – Metas
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Nº |
Descrição por Tipo de Atendimento |
Quantidade |
Estimativa de Custo |
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Valor Unitário |
Valor Total |
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Total Geral |
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4 - Capacidade Instalada (recursos materiais-humanos)
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Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada na execução dos serviços)
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PLANO DE ATENDIMENTO 3/3
5 - Cronograma de Desembolso
Prefeitura
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Meta |
Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
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Meta |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
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ANEXO II
RELATÓRIO DE ATENDIMENTO
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Convênio n.º |
Executor |
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Programação / Ação |
Tipo de Atendimento |
Mês / Ano |
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N.º de Ordem |
Nome do Beneficiário |
Data Ingresso |
Data Saída |
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Valor Unitário |
Total Geral |
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RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
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Executor |
Convênio n.º |
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Período de __/__/____ à __/__/____ |
ANEXO III
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
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Executor |
Convênio n.º |
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Receita |
Despesa |
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Valores Recebidos Inclusive os Rendimentos (descriminar)
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Despesas Realizadas Conforme Relação de Pagamentos
Saldo (Recolhido / Recolher)
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Total |
Total |
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ANEXO IV
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS
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Recursos: 1 - Prefeitura 2 - Executor 3 - Outros |
Unidade Executora |
Convênio |
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Recurso |
Ítem |
Credor |
CGC/CPF |
Nat. Despesa |
Data |
Pagto Cheque n.º/Caixa |
Data |
Valor |
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Total : ..................... |
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ANEXO V
RELAÇÃO DE BENS
(adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da prefeitura)
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Unidade Executora |
Convênio n.º |
|
Doc. n.º |
Data |
Especificação |
Qtde. |
Valor Unitário |
Total |
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Total Geral |
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Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:A773F3A0