ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1290/2017

“Altera a Lei Municipal n. 1222/2015 de 17 de junho de 2015 e dá outras providências.”

 

 

RUDI PAETZOLD, PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, em sua parcialidade, a Lei Municipal nº 1222, de 17 de agosto de 2015.

 

Artigo 2º Fica alterado o Artigo 1º, passando a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário – DEMTRAER de Coronel Sapucaia, para exercer as competências a que lhe é permitida pela Lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro”.

 

Artigo 3º Fica alterado o inciso IX, do Artigo 1º. Com a seguinte relação:

 

“IX - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 da Lei 9.503/97, aplicando ás penalidades e arrecadando as multas previstas nele;”

 

Artigo 4º. Fica retirado de vigência o inciso XIII, do Artigo 1º;

 

Artigo 5º. Fica alterado o parágrafo §1º do artigo 1º, passando a ter a seguinte redação;

 

“§ 1º. As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Município de Coronel Sapucaia por seu órgão ou entidade executiva de trânsito”;

 

Artigo 6º. Fica alterado o §2º. do artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2º. Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o município deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Transito, conforme previsto no artigo 333, do Código de Transito Brasileiro”.

Artigo 7º. Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 1º., passando a vigorar com a seguinte redação;

 

“Parágrafo único: Os órgãos e entidades executivas do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas nesta Lei, com vistas a maior eficiência e a segurança para os usuários da via.”

 

Artigo 8º. Fica alterado o artigo 4º., passando a ter seguinte redação:

 

“Artigo 4º. Cabe ao responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário – DEMTRAER de Coronel Sapucaia, atuar como autoridade de trânsito municipal”.

 

Artigo 9º. Fica alterado o artigo 8º passando a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 8º. A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal;”

 

Artigo 10º. Fica alterada a redação do artigo 10º passando a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 10º A JARI será composta por três membros obedecendo aos critérios para a sua composição: (Resolução 357/10 – CONTRAN).

 

I – um integrante com conhecimento na área de trânsito com nível superior de escolaridade;

 

II – um representante servidor do órgão ou entidade que impôs penalidade, com no mínimo nível médio de escolaridade;

 

III – um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito, com no mínimo nível médio de escolaridade”;

 

Artigo 11º Ficam inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 1222, de 17

de junho de 2015.

 

Artigo 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia, 14 de março de 2017

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liz Marieli Moraga Menesses
Código Identificador:A77B877A