ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 086/2016.
Sanciono a presente Lei. Em, 18/11/2016
José Antonio Assad e Faria
Prefeito Municipal
“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios concedidos pelo Instituto Municipal da Previdência Social de Ladário – PREVLADÁRIO e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e eu, JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Considerando a necessidade de regulamentação do reajuste dos benefícios do Instituto Municipal da Previdência Social de Ladário – PREVLADÁRIO, que deverão ser concedidos na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social (INSS), ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31 de dezembro de 2003 c/c a Lei Federal nº 10.887/2004, de 18 de junho de 2004,
R E S O L V E:
Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão pagos pelo Instituto Municipal da Previdência Social de Ladário – PREVLADÁRIO, a partir de 1º de janeiro de 2016 tem o seu valor mínimo fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), exceto para valor de pensão rateada (cota) entre dois ou mais dependentes.
Art. 2º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2016, é de:
I - R$ 41,37 (quarenta e um reais e trinta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos);
II - R$ 29,16 (vinte e nove reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil e duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2016, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.
§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado.
Art. 4º O valor limite dos benefícios concedido pelo INSS, aplicados a partir de 1º de janeiro de 2016, passou a ser de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), valor este a ser utilizado no cálculo das pensões a serem concedidas pelo PREVLADÁRIO, e das contribuições ao PREVLADÁRIO de aposentadorias e pensões com valores acima deste teto, contribuindo com 11% (onze por cento) do valor excedente.
Art. 5º Os benefícios de Aposentadorias e Pensões concedidos e que têm valores estipulados acima de R$ 880,00 (setecentos e oitenta reais), serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2016, em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos por cento).
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de fevereiro de 2015, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos pecuniários retroativos a 1º de janeiro de 2016.
Ladário/MS, 08 de novembro de 2016.
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidente
MAURO BOTELHO ROCHA
2º Vice-Presidente
FÁBIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1º Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2º Secretário
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO.
|
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
|
Até janeiro de 2015 |
11,28 |
|
Em fevereiro de 2015 |
9,65 |
|
Em março de 2015 |
8,40 |
|
Em abril de 2015 |
6,78 |
|
Em maio de 2015 |
6,03 |
|
Em junho de 2015 |
4,99 |
|
Em julho de 2015 |
4,19 |
|
Em agosto de 2015 |
3,59 |
|
Em setembro de 2015 |
3,33 |
|
Em outubro de 2015 |
2,81 |
|
Em novembro de 2015 |
2,02 |
|
Em dezembro de 2015 |
0,90 |
EMERSON VALLE PETZOLD
Presidente
DELARI MARIA BOTTEGA EBELING
1ª Vice-Presidente
MAURO BOTELHO ROCHA
2º Vice-Presidente
FÁBIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
1º Secretário
OSVALMIR NUNES DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
Código Identificador:A7B9C42D