ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.897, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPITULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Três Lagoas, a concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de viagens para fora do município, nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo.
II – Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções.
III – Para representar a Câmara Municipal de Três Lagoas em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora.
IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Três Lagoas.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 2º. Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da Sede da Câmara Municipal de Três Lagoas, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação, estadia e deslocamento.
Art. 3º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º. A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art. 5º. O valor das diárias de viagem será de:
I – A diária destinada ao Vereador, é fixada em moeda corrente no valor de R$ 700,00(setecentos reais);
II – A diária destinada ao Servidor Administrativo , é fixada em moeda corrente no valor de R$ 450,00(quatrocentos e cinquenta reais);
III – A diária destinada ao Chefe de Gabinete, Assessor Parlamentar e Assistente Parlamentar, é fixada em moeda corrente no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
§ 1º. Incidirá acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre todos os valores indicados nos incisos anteriores, quando ocorrer descolamento à qualquer localidade, desde que superior a 1000 km. (mil quilômetros), compreendendo ida e volta.
§ 2º. Quando o retorno do deslocamento a serviço ou representação da Câmara Municipal ocorrer no mesmo dia, ou a distância percorrida não exceder a 150 KM (cento e cinquenta quilômetros), compreendendo ida e volva, a concessão de diária será efetuada na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor original.
§ 3º. Os valores do caput deste artigo serão corrigidos anualmente pelo mesmo percentual aplicado a UFIM – Unidade Fiscal Municipal.
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art.6º. A concessão e o pagamento de diárias serão realizadas antecipadamente, mediante requerimento escrito, protocolizado, e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal, e deverá ser instruído com a motivação detalhada com pessoas contatadas, locais e finalidade da viagem, o período de afastamento e o destino.
Parágrafo único. O vereador ficará responsável pela solicitação da diária dos servidores lotados em seu gabinete.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
Art. 7º. A diária é devida ao afastamento da Sede do Município, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 8º. O pagamento das diárias será efetuado em até 02 (dois) dias úteis, após a apresentação do requerimento escrito.
Parágrafo único. A contagem de prazo descrito no caput deste artigo dar-se-á a partir do ingresso do requerimento, devidamente despachado, no setor contábil/financeiro.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 9º. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao retorno a Sede.
§ 1º. Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar a realização da viagem e sua finalidade.
§ 2º. A responsabilidade pelo preenchimento do relatório de viagem é exclusiva do vereador, assessor ou servidor, e não poderá conter rasuras ou borrões, devendo ser entregue no prazo máximo de dez dias, contado do retorno da viagem.
§ 3º. Fica obrigado a devolução da diária, caso haja desvirtuamento de sua finalidade, após análise e a critério da presidência.
Art. 10. A não observância da obrigação contida no art. 9º acarretará em bloqueio de qualquer concessão de diária.
Art. 11. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 12. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 13. O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 14. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pela Mesa Diretora.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 009 de 14 de outubro de 2008 e demais disposições em contrário.
Três Lagoas, 02 de março de 2015.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:A7C2C11E