ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.180/2018 DE 28 DE JUNHO DE 2018.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal receber patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, e organizações não governamentais para a realização de eventos e projetos de interesse público, manutenção da paisagem urbana, reformas de próprios municipais, e outras modalidades de auxílio e congêneres, e dá outras providências".

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a receber patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, e organizações não governamentais, a fim da realização de eventos e projetos de interesse público, manutenção da paisagem urbana, reformas de próprios municipais, e outras modalidades de auxílio e congêneres.

 

Art. 2º O patrocínio de que trata esta Lei, consistirá em doações em espécie ou in natura, disponibilização de materiais, mão de obra, bem como outras modalidades de auxílio, como doações e congêneres, com a finalidade específica de auxiliar no desenvolvimento de eventos e projetos de interesse público executados pelo Poder Executivo, e em reformas dos próprios municipais.

 

§1º. Não poderão conceder patrocínio ao Poder Público Municipal, empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, e organizações não governamentais que tiverem relação com entidade político-partidária ou de natureza religiosa; agredirem o meio-ambiente ou a saúde; violarem as normas de postura do município; utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agente público e que caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos direitos da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência ou dos idosos.

 

§2º. Em virtude das modalidades do evento e/ou projeto de interesse público a ser implementado, os patrocínios poderão estar vinculados à Secretaria responsável pela coordenação do evento e/ou projeto.

 

Art. 3º O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, e organizações não governamentais, será realizado mediante a publicação de Edital de Chamada Pública, atendendo as disposições da Lei nº 8666/93, e suas alterações.

 

§1º. O Edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições de patrocínio para cada evento ou projeto, critério de julgamento e desempate, dentre outros itens, devendo, o referido Edital, ser publicado com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência.

 

§2º. Na efetivação do patrocínio, deverá ser lavrado Termo de Patrocínio, constante do Anexo I desta Lei, sendo que, em caso de patrocínio em espécie, os valores deverão ser depositados em conta específica a ser informada pela Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, e em caso de patrocínio por meio de doações, especificar qual a forma de auxílio ao Poder Público, dentre outras especificações, devendo, se for o caso, os bens serem incorporados no patrimônio do Município de Batayporã.

 

§3º. O Poder Executivo prestará contas dos valores, bens ou serviços recebidos à título de patrocínio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do evento e/ou projeto, devendo, a prestação de contas ser publicada no Portal da Transparência Municipal, e enviada uma cópia à Câmara de Vereadores de Batayporã-MS.

 

Art. 4º A contribuição através de patrocínio, elencada nesta Lei, permitirá a veiculação de propaganda institucional por parte das empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, e organizações não governamentais, junto aos eventos e/ou obras.

 

Art. 5º A propaganda institucional de que trata o art.4.º desta Lei, consistirá na divulgação dos patrocinadores, por áudio, mídia impressa ou outros similares, nos espaços disponibilizados pelo Poder Público, previamente definidos pelo Município de Batayporã.

 

Parágrafo único. Nos casos de patrocínio para a execução de reformas dos próprios, será permitida a afixação de placa no prédio público reformado, cujas especificações, tamanho, conteúdo e tempo de permanência deverão ser regulamentados em Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Batayporã-MS., 28 de junho de 2018.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

 

ANEXO I DA LEI Nº 1.180/2018

 

TERMO DE PATROCINIO

 

O MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ-MS, inscrito no CNPJ sob n.º 03.505.013/0001-00, com sede no Paço Municipal Jindrich Trachta, à Rua Luiz Antonio da Silva, nº 1249, em Batayporã-MS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor ................., inscrito no CPF sob n.º .........................., e pelo Secretário Municipal de …..........., Senhor …......................, inscrito no CPF sob n.º ….................., ambos residentes e domiciliados neste Município, e a …..............(empresa/pessoa física), inscrita no CNPJ/CPF sob n.º …...................., com sede/domicílio na …...................., em (município), neste ato representada pelo(a) seu(a) proprietário(a), Senhor(a) …............................, inscrito(a) no CPF sob n.º …................................, residente e domiciliada neste Município, firmam o presente Termo de Patrocínio referente à …........................., observando a Legislação pertinente em vigor, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Patrocínio tem por objetivo o recebimento por parte do Município de Batayporã do ….................(valor/mão de obra/serviço/outros) da empresa/pessoa física, em prol do bem ao serviço público.

 

SUBCLÁUSULA ÚNICA. O patrocínio elencado nesta cláusula não isenta o patrocinador das responsabilidades subsidiárias referente aos eventos ou obras patrocinados, em que o mesmo tenha que executar as atividades ou obras que a ele se referem.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

 

I – O MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ se responsabiliza por cumprir as determinações da Lei n.º ….............., a fim de determinar a forma de propaganda institucional que poderá ser feita pelo patrocinador junto aos eventos ou obras realizados.

 

II – A ….................. se compromete a patrocinar, nos termos da cláusula primeira deste Termo, a (obra/evento), da seguinte forma:

 

a) ….................

b) ….................

c) ….................

d) …................(detalhar a forma de patrocínio).

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

A empresa/pessoa física patrocinadora, nos termos deste, declara, para os devidos fins, que possui idoneidade moral, administrativa e financeira, de forma a assegurar a formalização do patrocínio, e a execução das metas com ele propostas.

 

SUBCLÁUSULA ÚNICA. Ao patrocinador não cabe qualquer direito autoral nos eventos e/ou obras patrocinadas, mesmo após a sua conclusão, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Batayporã para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste instrumento que não sejam resolvidas administrativamente.

 

E, por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente Termo de Patrocínio em 03 (três) vias de igual teor e forma.

 

Batayporã-MS, ...... de ................................... de .............

 

MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ-MS

Nome do Prefeito Municipal 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE .........

Nome do Secretário

 

Patrocinador

 

TESTEMUNHAS:

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Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:A86B2AD6