ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.130/2016 DE 26 DE AGOSTO DE 2016.
“Introduz alterações no Anexo II - Instrumento Analítico de Demonstração dos Projetos Atividades/Metas do Plano Plurianual de 2014 a 2017, da Lei nº 1.039/2013, com alterações introduzidas pelas Leis de n°s 1.080/2014 e 1.101/2015, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os objetivos constantes das especificações das Funções e Subfunções do Anexo II - Instrumento Analítico de Demonstração dos Projetos Atividades/Metas do Plano Plurianual de 2014 a 2017, constantes da Lei nº 1039/2013, com alterações introduzidas pelas Leis de nºs 1.080/2014 e 1.101/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
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FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
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04 |
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Administração |
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121 |
Planejamento e Orçamento |
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Objetivo |
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Desenvolvimento de um Planejamento integrado abrangendo a municipalidade; com a finalidade de promover pesquisas periódicas junto a população para avaliar resultados das ações públicas municipais; elaborar, promover e fiscalizar Projetos especiais de Engenharia Sócio Econômicos, e de urbanização, determinados pelo Executivo Municipal. Alienar Bens Móveis e Imóveis em conformidade com a Legislação. Planejar as ações de Governo, no sentido de melhoria da Administração Pública como um todo, para melhor aplicação dos recursos públicos, em beneficio a sociedade, incentivar o acompanhamento dos Conselhos Municipais, quando da elaboração de programas pertinentes a sociedade com a inclusão de sugestões para a adequação do Plano Plurianual no seu todo, podendo: |
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I- Inserir no Plano de Cargos, Carreiras e Salários as adequações e normatizações pertinentes aos cargos da área de Assistência Social; |
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II-Possibilitar a efetivação de servidores do quadro da Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes “Morada dos Anjos”; |
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III-Garantir custeio dos benefícios eventuais, conforme preconiza o artigo 17, inciso I da Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, primando pelo respeito à dignidade dos indivíduos que dele necessitam; |
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IV-Implantar a Vigilância Sócio Assistencial com Técnico de Referência, conforme Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS com Vigência de 2014 a 2017, aprovado pela Resolução CMAS nº 03/2015 de 12 de janeiro de 2015; |
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V-Elaborar Projeto de Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; |
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VI-Possibilitar a formação de uma equipe técnica específica no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS para assegurar atendimento à população de difícil acesso aos serviços do SUAS; |
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VII-Viabilizar transporte público coletivo de qualidade para moradores da zona rural até a cidade, objetivando o acesso aos bens e serviços; |
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VIII-Possibilitar destinação orçamentária específica para a Assistência Social no mínimo até 3% (três por cento). |
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Objetivo |
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Aquisição de imóveis para incentivo a indústria, bem como imobiliários e materiais permanentes; operacionalização e manutenção das atividades de apoio a indústria no município, com programas de qualificação da mão de obra destinada às indústrias sulco alcooleiras, que estão em fase de iniciar suas atividades no decorrer da vigência do presente PPA; bem como a doação de imóveis de propriedade da municipalidade visando a implantação de indústrias e/ou ampliação de indústrias, com a apresentação de propostas especificas em Projetos de Leis aprovados pelo Poder Legislativo Municipal, considerando, especialmente, a função social, decorrente da geração de empregos diretos e indiretos, a expressão econômica, decorrente da manutenção das atividades empresariais e da geração de renda própria, proporcionando desse modo, o desenvolvimento econômico municipal. |
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08 |
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Assistência Social |
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241 |
Assistência ao Idoso |
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Objetivo |
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Disponibilizar subvenção social para a Instituição de Longa Permanência para Idosos, intitulado “Lar Santo Antônio”; |
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Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos, com ampliação e reparo de espaços físicos quando for necessário, tornar o espaço acessível conforme normas da ABNT, aquisição de equipamentos, materiais de consumo, aquisição de ônibus adaptado para atender a demanda de idosos do serviço e outros que se fizerem necessários; |
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Possibilitar a criação do Fundo Municipal do Idoso. |
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242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
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Objetivo |
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-Tornar os prédios públicos que são destinados aos serviços na área de Assistência Social acessíveis, conforme normas da ABNT e legislação específica; |
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-Assegurar a presença de um interprete de LIBRAS nos Serviços/Programas/Projetos que fazem parte do Sistema Único de Assistência Social e Órgãos Públicos; |
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-Garantir acessibilidade conforme a Lei 10.098 de 19/12/00 nos espaços público de atendimentos. |
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243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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Objetivo |
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Construção ou destinar um espaço físico para o Conselho Tutelar, compatível com o serviço ofertado; Elaborar e implementar projeto municipal destinado aos jovens que frequentam o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 15 a 17 anos, para que os mesmos possam vir a serem inseridos no mercado de trabalho em parceria com a sociedade. |
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-Garantir espaço adequado e exclusivo para a realização de curso de qualificação profissional para adolescentes e jovens com sala de capacidade mínima para 20 pessoas, equipada na área de informática e acesso à internet; |
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-Viabilizar a criação de projeto de Lei instituindo no município o Projeto Jovem Aprendiz ou similar, incentivando ao primeiro emprego; |
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-Propor projeto de Lei para destinação orçamentária de 5% do orçamento público ao Fundo da Infância e Adolescência. |
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244 |
Assistência Comunitária |
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Objetivo |
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Ampliar a Assistência Social na erradicação da pobreza e marginalização, e redução das desigualdades sociais nos Termos do art. 3º , III e art. 23, X da Constituição Federal. Assistência a criança e ao adolescente em conjunto com a família, à sociedade e o Município com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligencia, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Melhoria do atendimento da comunidade mais carente do município, em parceria com o Estado e a União, através de Convênios e ou Termo de responsabilidade. Programa de apoio à pessoa idosa, com aquisição de equipamentos e material necessário para uma melhor qualidade de vida. Manutenção Reforma e se for viável trocar veículos por um novo para facilitar o trabalho geral com a comunidade e equipamentos e mobiliários necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescentes. Continuidade da implantação de Programas de Alimentação e Nutrição com apoio da Sociedade civil privada e de ações governamentais para a melhoria da qualidade de alimentação quanto à nutrição. Apoio à construção e recuperação de casas populares através de programas municipais em parceria com as ações governamentais e não governamentais. Melhor articulação junto aos Conselhos que fiscalizam e acompanham os Programas Sociais no município já implantado. Aquisição de automóvel para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social no apoio a Comunidade; |
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-Destinar recursos municipais específicos para o custeio dos Benefícios Eventuais. |
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361 |
Ensino Fundamental |
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Objetivo |
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Construção da Biblioteca Pública; dotar a rede municipal de ensino de bibliotecas; reforma e ampliação do Centro Cultural Municipal Diego Sanches Marchi, construção de prédios escolares com novas salas para atendimento ao ensino; aumento do numero de vagas, oferecendo assistência educacional, médica e alimentar às crianças da rede de ensino fundamental; Aquisição de ônibus escolares para substituição daqueles que não há condições técnicas de reforma, com a ampliação da frota dos ônibus escolares, com melhoria na segurança para o transporte dos alunos da rede municipal de ensino e de outras esferas de governo, mantendo Convênio em parceria com o Governo Estadual e Federal com PNAT, para apoio no transporte de alunos da Zona Rural para Zona Urbana.. Criação de educação em tempo integral na rede municipal. Construção de sala de tecnologia no Assentamento São Luiz, zona rural do município. |
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INCLUSÃO DA ACESSIBILIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE BATAYPORÃ-MS, CONFORME SEGUE: I- Adequação das instalações gerais para o ensino e para aquisição de mobiliários e equipamentos a partir de padrões mínimos de funcionamento das escolas e da acessibilidade. |
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Adequação e/ou construção de quadras de esportes nas escolas da rede municipal de Ensino adotando os padrões mínimos, e considerando a acessibilidade; Adequação e/ou construção de bibliotecas escolares e equipa-las adotando os padrões mínimos de funcionamento das escolas e considerando a acessibilidade; Adequação dos espaços escolares às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e para aquisição de mobiliário e equipamentos; Outros equipamentos e/ou mobiliários que poderão ser criados, para a Melhoria na utilização dos Programas de Acessibilidade. Reforma da Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva e Profª Bernadete Teixeira, com recursos do Governo Federal FNDE, em parceria com a Administração Municipal; Construção de Biblioteca e Brinquedoteca em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino de Batayporã; Garantir uniforme e kit escolar para alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino; Construir Sala de Reunião em cada uma das Escolas que ofertam o Ensino Fundamental; Aumentar o número de computadores nas Salas de Tecnologia Educacional do Município, bem como sua manutenção; Adquirir aparelhos de ar-condicionado para as Escolas Municipais de Batayporã; Viabilização de mobiliário adequado para as escolas; Implantação do Ensino Fundamental do 6º(sexto) ao 9º(nono) Ano e EJA para a Escola Municipal Professora Bernadete Teixeira, voltada para a Educação do Campo; Construção da Sala de Tecnologia Educacional para a Escola Municipal Professora Bernadete Teixeira; Construir Quadra coberta para a Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva, com recursos federais do FNDE/MEC; Ampliar a área administrativa da Escola Municipal Professora Bernadete Teixeira; Garantir a oferta da Educação Integral aos alunos, através do Programa Mais Educação do Ministério da Educação. Reforma dos Prédios das Escolas da rede municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação, bem como aquisição de equipamentos indispensáveis para uso em salas de aulas, conforme meta 07 do PME. Transporte Rodoviário: Serviço de Transporte Escolar para os alunos em geral, Aquisição de ônibus escolares para substituição daqueles que não há condições técnicas de reforma, com a ampliação da frota dos ônibus escolares, com melhoria na segurança para o transporte dos alunos da rede municipal de ensino e de outras esferas de governo, mantendo Convênio em parceria com o Governo Estadual e Federal com PNAT, para apoio no transporte de alunos da Zona Rural para Zona Urbana; Bem como atender todas as metas do Plano Municipal de Educação-PME, conforme Lei nº. 1.100/2015 de 14 de julho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação - PME do município de Batayporã, com vigência decenal, na forma do Anexo I, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) e a Lei Estadual nº 4.621/2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS), em conformidade com estabelecido que os quantitativos propostos nas metas e o prazo para o seu cumprimento, deverão estar em consonância com aqueles definidos pela Lei Federal nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) e pela Lei Estadual n.º4.621/2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS). Sugerindo ainda a inclusão dos itens a seguir: |
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I – manter e ampliar as atividades, dando condições de acesso no ensino profissional em parceria com as Instituições de Nível Médio e Superior; |
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II – garantir a universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, ampliando a oferta, conforme meta 01 do PME; |
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III – Aquisição de equipamentos necessários ao bom funcionamento dos setores administrativos das escolas da rede municipal de ensino, bem como da secretaria municipal de educação e cultura; |
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IV – Aquisição de um veículo automotor para atender as necessidades da secretaria municipal de educação e cultura; |
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V – disponibilização de recursos financeiros, humanos e de infraestrutura para garantir o funcionamento dos conselhos municipais ligados à secretaria de educação e cultura; |
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VI – garantir o cumprimento das estratégias previstas nas vinte metas do Plano Municipal de Educação. |
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365 |
Educação Infantil |
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Objetivo |
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Reformar, ampliar e adequar os parques das Escolas Municipais, que ofertam a Educação Infantil; Retornar a Sala de Recurso Multifuncional; Ampliar o refeitório das Escolas; Construção de Biblioteca e Brinquedoteca para as Escolas de Educação Infantil de Batayporã; Aquisição de matérias permanentes e de consumo e recursos multimídias para as Escolas de Educação Infantil; Adequar e reformar os pátios das Escolas Municipais de Educação Infantil, bem como instalação de bicicletário; Viabilizar a conclusão da Construção do Pró-Infância; Garantir o cumprimento da universalização da Educação Infantil na pré-escola para crianças de 0 a 5 anos. Ampliar o espaço físico para atendimento da demanda, dentro das normas vigentes. Concluir a construção do Centro de Educação Infantil iniciada em 2009, podendo destinar recursos mensais para melhorar as condições da educação infantil presente no sistema municipal de ensino, priorizando as áreas de risco social, integrando as escolas municipais de educação infantil e incentivando o aproveitamento das entidades que já atuam no setor, conforme meta 01 do PME. |
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366 |
Educação de Jovens e Adultos |
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Objetivo |
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Instalação de classe para o Ensino de Jovens e Adultos - EJA. Projetos no sentido de continuar com a erradicação do analfabetismo no Município; Criação e instalação de cursos profissionalizantes de curta duração através de Convênios nas esferas governamentais e não governamentais. Propondo metas por meio delas para alcançarmos a capacidade de geração de renda do cidadão, e que as ações promovidas devam estar enquadradas na educação básica, priorizando ensino fundamental e educação infantil, e a Educação de Jovens e Adultos, nas etapas I e II a valorização da vida e o esporte, conforme meta 10 do PME. |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de agosto de 2016.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:A87E5D14