ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1524, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA E DE AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1.449, de 22 de novembro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017, alterado pela Lei nº 1.517, de 20 de julho de 2015 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 1.518, de 20 de julho de 2015, com vigência para o exercício financeiro de 2016, o Programa e a ações seguintes.
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PROGRAMA Nº 44 |
PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR |
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OBJETIVOS |
CONTRIBUIR COM A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO CIDADÃO PROPORCIONANDO O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. |
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JUSTIFICATIVA |
EXPANDIR E INTERIORIZAR A OFERTA DE CURSOS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NO MUNICÍPIO. |
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DIRETRIZES |
ESTABELECER, ATRAVÉS DE PARCERIA COM OUTROS ENTES, UM POLO DE ENSINO SUPERIOR NO MUNICÍPIO. |
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AÇÃO 01 ATIVIDADE |
2.142 |
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIAÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB |
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DESCRIÇÃO |
MANTER O POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL COM PAGAMENTO DE PESSOAL, ENCARGOS, MATERIAIS DE CONSUMO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES E OUTROS VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIDADE AOS USUÁRIOS. |
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FINALIDADE |
DESENVOLVER A MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO DE UM SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. |
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DOTAÇÃO |
RUBRICA/FONTE |
VALOR |
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02.07.12.364.044.2.142 |
3.1.90.11.00.00.01.00 |
R$ 25.000,00 |
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3.1.90.13.00.00.01.00 |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.14.00.00.01.00 |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.01.00 |
R$ 6.000,00 |
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3.3.90.33.00.00.01.00 |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.01.00 |
R$ 10.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.01.00 |
R$ 80.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE 01 |
R$ 130.000,00 |
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Art. 2º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias constantes da tabela abaixo:
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POR ANULAÇÃO |
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DOTAÇÃO |
RUBRICA |
VALORES |
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02.07.12.122.0011.2.041 |
3.1.90.11.00.00.03.00 |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.03.00 |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL ANULADO |
R$ 130.000,00 |
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Art. 3º Ficam alteradas, também, no PPA e na LDO para 2016, os valores das seguintes rubricas:
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO IPAMAT |
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DOTAÇÃO |
RUBRICA/FONTE |
VALOR |
TOTAL |
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03.01.09.272.043.0.003 |
3.1.90.01.00.00.03.00 |
R$ 450.000,00 |
R$ 770.000,00 |
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3.1.90.03.00.00.03.00 |
R$ 320.000,00 |
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03.01.09.272.043.0.004 |
3.1.90.01.00.00.03.00 |
R$ 5.000.000,00 |
R$ 8.730.000,00 |
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3.1.90.03.00.00.03.00 |
R$ 2.000.000,00 |
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3.1.90.05.00.00.03.00 |
R$ 1.600.000,00 |
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3.1.90.91.00.00.03.00 |
R$ 25.000,00 |
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3.1.90.92.00.00.03.00 |
R$ 25.000,00 |
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3.1.90.94.00.00.03.00 |
R$ 25.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.03.00 |
R$ 55.000,00 |
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03.01.09.272.043.9.001 |
9.7.99.99.00.00.03.00 |
R$ 1.000.000,00 |
R$ 1.000.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE 01 |
R$ 10.500.000,00 |
R$ 10.500.000,00 |
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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 dias do mês de dezembro de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:A8874735