ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.081/2019-RH
Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 308/10-RH, de 22 de abril de 2010, que concedeu ao servidor público Valnei José Cavalheiro Duarte o adicional de insalubridade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO que a perícia judicial elaborada pelo Instituto de Perícias Científicas – IPC nos autos da Ação Declaratória nº 0001515-30.2010.8.12.0028, movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bonito em desfavor do Município de Bonito, ora em trâmite perante o d. Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Bonito/MS, identificou que as “atividades desenvolvidas por AGENTES ADMINISTRATIVOS e ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS que trabalhem na área administrativa e recepção, NÃO fazem jus ao percebimento do adicional de insalubridade.”;
CONSIDERANDO que servidor público VALNEI JOSÉ CAVALHEIRO DUARTE – Auxiliar Administrativo, não exerce desde fevereiro de 2018 a função de coletor de resíduos sólidos de serviços da saúde, haja vista a contratação da empresa Atitude Ambiental Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 07.075.504/0001-10, para tal incumbência;
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria nº 308/10-RH, de 22 de abril de 2010, que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) ao servidor VALNEI JOSÉ CAVALHEIRO DUARTE, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, inscrito junto ao Município sob a matricula nº 53-1.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser afixada no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, produzindo seus efeitos a partir de 01/09/2019.
Bonito, 13 de setembro de 2019.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Milene Oliveira Gomes Rosa
Código Identificador:A8A0EBA7