ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.247/2019

LEI MUNICIPAL 1.247/2019

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Eldorado(MS), para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Eldorado, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

 

I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Eldorado para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 50.510.640,00 (cinquenta milhões, quinhentos e dez mil e seiscentos e quarenta reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 31.780.350,00 ( trinta e um milhões, setecentos e oitenta mil e trezentos e cinquenta reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 18.730.290,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta mil e duzentos e noventa reais).

 

Art. 3º A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do Tesouro Nacional, demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.

 

Parágrafo único: se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação.

 

Art. 4° A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

VALOR EM R$

RECEITAS CORRENTES

RECEITA IMPOSTOS, TAXAS E CONT.DE MELHORIA

6.121.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1.693.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

1.175.030,00

RECEITA DE SERVIÇOS

50.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

42.246.734,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

405.090,00

(-) DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS

-5.326.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

ALIENAÇÃO DE BENS

0,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.701.586,00

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

2.444.200,00

RECEITA TOTAL

50.510.640,00

 

Parágrafo único: durante o exercício financeiro de 2020 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

 

Art. 5º O Orçamento para o exercício de 2020, por ser uno conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação e Autarquia, vinculados a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária.

 

Art. 6º Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.

 

Art. 7º A Mesa da Câmara, os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 8º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

DESPESA TOTAL R$

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal

2.702.660,00

PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito

395.000,00

Secretaria Municipal de Governo

11.215.784,00

Controladoria Geral do Município

232.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento

6.706.586,00

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Juventude

4.758.320,00

Fundo Municipal de Saúde

12.378.000,00

Fundo de Manutenção e Desenv. da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

5.710.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.564.000,00

Fundo Municipal de Investimento Social

175.000,00

Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente

5.000,00

Instituto de Previdência de Eldorado

4.608.290,00

Reserva de Contingência

60.000,00

TOTAL GERAL

50.510.640,00

 

Art. 9º O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral, tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, em atendimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, nos termos do art. 14 desta Lei, utilizando os recursos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações.

 

Parágrafo único: se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, e se houver insuficiência de dotação ao Poder Legislativo, nos termos da resposta à pergunta 2 do PARECER-C TC/MS Nº 00/0024/2002, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso, evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de receita, ou no valor da insuficiência de dotação do Poder Legislativo.

 

Art. 10. Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento do Poder Legislativo e do Poder Executivo para a criação de elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária, respeitando as dotações exclusivas do Poder Legislativo, sendo que as necessidades de dotações da Câmara Municipal deverão ser remanejadas das dotações do Poder Executivo, sempre que se fizer necessário.

 

§ 1° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária do Poder Legislativo e do Poder Executivo e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.

 

§ 2° Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência de insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da mesma categoria econômica e do mesmo grupo de fonte de recursos, em conformidade com os grupos e fontes de receitas registradas no Orçamento de 2020.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:

 

I- tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, com autorização do Poder Legislativo;

II- proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração municipal;

III- firmar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal para recebimento de recursos financeiros da União ou do Estado, consignados no orçamentos ou através de emendas parlamentares ou outras formas de repasse;

IV- promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, obedecendo ao interesse e conveniência do Município e com as entidades, mediante autorização do Poder Legislativo;

V- firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público com conhecimento do Poder Legislativo nos termos em que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores e que será considerado dispensado se a entidade beneficiária for identificada nominalmente em lei orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas transferências de recursos a título de subvenção;

VI- firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos nominadas, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município com autorização de Poder Legislativo nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público;

VII- firmar termo de contribuição com autorização do Poder Legislativo com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei nº 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas;

VIII- a celebrar sem chamamento público termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais mediante autorização do Poder Legislativo;

IX- a dispensar o chamamento público nos termos de colaboração ou de fomento no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias e nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política e em casos de calamidade pública e quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, nos termos da Lei n° 13 019/2014;

X- a conceder reajustes de pessoal ativo e inativo com autorização do Poder Legislativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos nº 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000;

XI- a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2019, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2019 , nos termos da resposta à pergunta 2 do Parecer-C nº 00/0024/2002;

XII- a registrar por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, as variação de dotações orçamentárias, as suplementações de dotações orçamentárias, alteração de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato;

XIII – fica autorizado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal a concessão de anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, que deve ser previamente autorizada pela Câmara Municipal e deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

Art. 12. Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais);

 

Art. 13. Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2020 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo.

 

Art. 14. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o Exercício de 2020 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a presente Lei e seus anexos.

 

Fundo Municipal de Saúde

12.378.000,00

Fundo de Manutenção e Desenv. da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

5.710.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.564.000,00

Fundo Municipal de Investimento Social

175.000,00

Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente

5.000,00

Instituto de Previdência de Eldorado

4.608.290,00

 

Art. 15. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Eldorado, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2019 tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2019 de 7,00% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.

 

Art. 16. Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos e utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 17. A Fundação de Serviços Públicos de Saúde de Eldorado personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, não integra o orçamento do município, ficando o Poder Executivo autorizado a repassar recursos conforme Contrato de Gestão com autorização do Poder Legislativo

 

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante autorização do Poder Legislativo, a atualizar automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2018 a 2021, de acordo com os anexos desta lei.

 

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Antonio Joaquim caseiro, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2019.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:A8AFB885