ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 195/2019 12 DE SETEMBRO DE 2019. - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a concessão e a base de cálculo de diárias pagas aos servidores da Prefeitura Municipal de Bonito/MS e dá outras disposições. – Republicado por Incorreção.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, bem como em atenção ao artigo 77 e seguintes da Lei Complementar nº 103, de 27 de janeiro de 2014,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ao servidor da Prefeitura Municipal de Bonito/MS, que se deslocar eventualmente de sua sede, a serviço da municipalidade, conceder-se-á diárias a título de indenização de despesa de alimentação e hospedagem.

 

Parágrafo único. Nos deslocamentos regulares, em caráter não eventual, que constituírem exigência do exercício de cargo; emprego ou função, tais como trabalho de campo, de campanha de qualquer espécie de inspeção, fiscalização, construção, demarcação e manutenção de vias terrestres e fluviais, de topografia, de pesquisa ou de vistoria, fora do perímetro urbano será concedido percentual de diária para atender às despesas de subsistência do servidor.

 

Art. 2º. Não serão concedidas diárias durante os dias de trânsito do servidor para exercício em nova sede por motivo de remoção, transferência, promoção ou nomeação para outro cargo.

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no Art. 1º, são estabelecidos os seguintes grupos de autoridades e servidores:

 

Grupo I - autoridades superiores: Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal;

 

Grupo II - ocupantes de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores, classificados no símbolo DAS-1;

 

Grupo III – ocupantes de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores, classificados nos símbolos DAS-2, DAS-3, DAS-4, DAS-5 e DAS-6, bem como os técnicos de nível superior, classificados no símbolo TNS;

 

Grupo IV - ocupantes de cargos efetivos de motorista ou comissionado na função de condutor de veículo.

 

Grupo V - ocupantes dos demais cargos efetivos.

 

§ 1º. A diária a ser paga aos servidores compreendidos em cada grupo de que trata este artigo será calculada mediante a aplicação dos índices do §2º, incidentes sobre o valor base da diária.

 

§ 2º. Para efeito do §1º, o valor base da diária é fixado em 3,5 (três e meio) UFERMS, aplicados sobre esse valor os seguintes índices: Grupo I – 5.5 (cinco virgula cinco), Grupo II – 3.0 (três), Grupo III – 2,5 (dois virgula cinco), Grupo IV – 2.0 (dois) - Grupo V - 2.0 (dois).

 

§ 3º. Nos casos indicados no parágrafo único do Artigo 1º, para as viagens com duração inferior a 15 (quinze) horas, a diária a ser paga corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor da fixada para os Grupos II, III, IV e V, conforme se trate de ocupante do cargo compreendido em um ou outro desses grupos, já aquelas com duração superior a este tempo, a diária a ser paga será no importe de 50% (cinquenta por cento), quando não houver, evidentemente, a necessidade de despesas com hospedagem.

 

§ 4º. Nos casos em que o servidor, com objetivo de assessorar, afastar-se de sua sede, acompanhando autoridade compreendida nos Grupos I e II, a diária a lhe ser paga corresponderá a 90% (noventa por cento) do valor da percebida pela autoridade assessorada.

 

§ 5º. O disposto no §4º aplica-se somente a funcionários dos Grupos II e III.

 

§ 6º. Quando o funcionário se deslocar para a Capital Federal ou para qualquer outro Estado da federação, o valor da diária será acrescido de 90% (noventa por cento) da atribuída ao respectivo Grupo.

 

Art. 4º. O servidor fará jus a uma diária por dia de afastamento de sua sede, tendo por base, para efeito de cálculo da primeira, 24 (vinte e quatro) horas após o inicio da viagem, observado o mesmo critério nos dias seguintes, presumido o pernoite.

 

§ 1º. Nas viagens em que não haja pernoite fora da sede, à diária corresponderá a 50% (cinqüenta por cento), do valor da fixado para ocupante de cargo compreendido no Grupo a que pertencer.

 

§ 2º. O servidor que em viagem a serviço na forma disposta no caput do Artigo 1º, for obrigado a dispender, com hospedagem e alimentação, quantia superior à do valor da diária recebida, será indenizado na diferença dispendida, no limite de até 100% (cem por cento) desse valor, desde que comprove com notas fiscais ou recibos os gastos realizados, sem emendas rasuras ou ressalvas.

 

§ 3º. O Servidor que em deslocamento para serviço na zona rural, ou seja, nos assentamos e distritos, na forma disposta no caput do Artigo 1º, será indenizado no valor de 30% (trinta por cento) do valor fixado para ocupante de cargo compreendido no Grupo a que pertencer.

 

Art. 5º. As diárias serão concedidas antecipadamente, mediante ato do titular da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

 

§ 1º. O ato de concessão de diárias conterá obrigatoriamente: o nome do servidor com o respectivo cargo, emprego ou função, a duração prevista para a viagem, a missão a ser cumprida e o local ou locais onde serão realizados os trabalhos.

 

§ 2º. Nos casos de emergência ou de força maior, em que não sejam possíveis o processamento e o pagamento antecipado das diárias, estas deverão ser pagas o mais rápido possível após o regresso do servidor.

 

§ 3º. Quando o cumprimento da função exigir afastamento por prazo superior ao previsto, e desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, o servidor receberá, após o regresso, a diferença a que tiver direito.

 

§ 4º. Na hipótese de o servidor regressar antes da data prevista, recolherá, aos cofres públicos, no primeiro dia útil subseqüente ao regresso, a quantia recebida e não utilizada no deslocamento.

 

§ 5º. Estará igualmente obrigado a restituir, neste caso, na totalidade, o valor das diárias recebidas, o servidor que deixar de cumprir a missão, ou não se deslocar da sede por qualquer motivo, conforme o ato de concessão.

 

§ 6º. Ressalvada autorização expressa do Prefeito Municipal, ou disposição regulamentar em contrário, a nenhum servidor compreendido no caput do Artigo 1º, não caberá a concessão de mais de 10 (Dez) diárias mensais, a não ser o caso de servidores integrantes do Grupo IV, que poderão receber até 15(quinze) diárias mensais.

 

§ 7º. As despesas com pagamentos de diárias correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria ou Departamento que o servidor estiver vinculado.

 

Art. 6º. A base de cálculo para concessão das diárias aos servidores municipais tem como indexador a UFERMS, reajustada automaticamente ao valor das diárias, sempre que houver alteração do seu valor.

 

Art. 7º. O servidor que utilizar o meio próprio (veículo) para deslocamentos regulares, em caráter não eventual, que constituírem exigência do exercício de cargo, emprego ou função, tais como trabalho de campo, de campanha de qualquer espécie de inspeção, fiscalização, construção, demarcação e manutenção de vias terrestres e fluviais, de topografia, de pesquisa ou de vistoria, fora do perímetro urbano, e desde que não haja veículo oficial disponível a atender as demandas será concedida indenização em relação às despesas com combustível.

 

Parágrafo único. A cada 10 (dez) Km rodados será concedido o valor de equivalente a “1” (um) litro de combustível (óleo diesel ou gasolina), a preços comercializados oficialmente com o Município, tendo como regra básica o valor licitado pela Administração, limitada a quilometragem de 600 (seiscentos) km por viagem.

 

Art. 8º. Estabelece como modelo padrão, conforme anexo I deste decreto, o Relatório de Viagem quando da concessão de diárias.

 

Art. 9º. Este decreto deverá ser publicado de maneira a atender o artigo 91 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e entrará em vigor a partir do dia 01 de outubro de 2019, revogando as disposições do Decreto nº 111 de 28 de dezembro de 2007.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DO DECRETO Nº 195, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Estado de Mato Grosso do Sul

RELATÓRIO DE DESPESA DE VIAGEM

Declaro para os devidos fins que efetuei as despesas abaixo relacionadas, quando da minha viagem à (local)

Nos períodos de

 

/

 

/

 

À

 

/

 

/

 

Motivo da Viagem

Diária que se concede ao Beneficiário para viagem a XXXXXX com a finalidade de (motivo). 

Horário de Saída de Bonito: XX:XX hs (preencher esse campo somente se não houver pernoite).

Horário de Chegada em Bonito: XX:XX hs (preencher esse campo somente se não houver pernoite).

Despesa com Hospedagem (Art. 78 – LC nº 103/2014)

R$ 0,00

Despesas com Alimentação (Art. 78 – LC nº 103/2014)

R$ 0,00

Despesas § Único Art. 1º, §3º do Art. 3º, e §1º e §3º do Art. 4º do Decreto nº 195, de 12 de setembro de 2019.

OBS: Respectivamente, Máximo 30% e 50%.

R$ 0,00

Despesas Combustíveis – km rodado (Art. 79 – LC nº 103/2014) - Km Rodado: xxxx

Tipo de Combustível – G ( ) D ( ) DS10 ( )

R$ 0,00

Valor Total:

R$ 0,00

Recebi da Prefeitura Municipal de Bonito – MS, a importância supra de R$ 0,00 (zero reais e zero centavos)

Bonito – MS, _____ de ______________de_________

Nome do Servidor:

Assinatura:

Cargo:

CPF:

 

TABELA DE VALORES DE DIARIAS

GRUPO

CARGO  

Dentro do Estado

Fora do Estado

I

Prefeito Municipal e Vice-Prefeito

R$

 

 

II

Sec. Mun. E Assessoramento DAS - 1

R$

 

 

III

Ocupantes de Cargo de Comissão de direção e Assessoramento - DAS-2; DAS-3; DAS-4; DAS-5; DAS-6 e Nível Superior

R$

 

 

IV

Ocupantes de cargos efetivos de motorista ou comissionado na função de condutor de veículo

R$

 

 

V

Ocupantes de Cargo Efetivos

R$

 

 

 

* A diária do funcionário, na qualidade de assessor, acompanhado seu superior, o valor da diária será de 90% (Noventa por Cento) da autoridade assessorada. (Grupos II e III);

* A diária fora do Estado, é de 90% (Noventa por cento) a mais da tabela;

* Grupo I - 5,5 x 3,5 UFERMS

Grupo II - 3,00 x 3,5 UFERMS

Grupo III - 2,50 x 3,5 UFERMS

Grupo IV e V - 2,00 x 3,5 UFERMS.


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
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