ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2013 DE 12 DE JUNHO DE 2013.

“Dá nova redação ao Inciso V do art. 157 da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 - Código Tributário do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- O Inciso V do Art. 157 da Lei Complementar nº 01/91, de 11 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 157- ............................................

...........................................

.......................................

...................................................

.............................................................

V- os aposentados que residem no perímetro urbano e que possua apenas um imóvel, com área construída até 60m² (sessenta metros quadrados), e que sua renda familiar não ultrapasse um salário mínimo mensal.

Parágrafo Único - ...........................................................”

 

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de junho de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:A8DBB3B3