ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1175 /2017.

“Altera a redação do Artigo 36 da Lei Municipal 968/2012 e da outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o disposto pelo Art. 36 da Lei Municipal 968/2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Eldorado – MS, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 36 – Fica extinta a gratificação de Regência prevista na Lei 968/2012.

Parágrafo único: Aos Servidores que ao tempo da promulgação desta Lei já fazem jus a referida regência, esta ficará automaticamente incorporada ao respectivo piso salarial.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Munícipio de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal.

 

ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL 1175/2017

 

CLASSES

 

 

A

B

C

D

E

F

G

 

 

Piso

1.613,98

1.694,65

1.779,42

1.868,37

1.961,79

2.059,74

2.162,89

 

I

 

 

 

 

 

 

 

 

N

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

 

Piso

1.952,91

2.050,58

2.153,09

2.260,74

2.373,76

2.492,46

2.617,10

V

II

 

 

 

 

 

 

 

 

E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

L

 

Piso

2.050,58

2.153,09

2.260,73

2.373,77

2.492,45

2.616,03

2.747,95

 

III

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso

2.153,09

2.260,72

2.372,70

2.492,46

2.617,09

2.747,96

2.885,36

 

IV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Piso

2.346,86

2.464,22

2.587,42

2.698,12

2.852,62

2.995,28

3.145,04

 

V


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:A8F8E24D