ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.501, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS RIBEIRO LTDA”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do imóvel denominado de Lote 04, da Quadra B, do Loteamento Distrito Industrial IV “Wilques Alves de Queiroz”, objeto da Matrícula n.º 17.246, do Serviço de Registro Público de Imóveis da comarca de Aparecida do Taboado/MS, para a empresa Indústria e Comércio de Fumos Ribeiro Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 13.677.337/0001-80, que tem como objetivo social a indústria e o comércio atacadista de produtos do fumo e derivados.
Parágrafo único. A doação do imóvel prevista neste artigo fundamenta-se no Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, previsto na Lei Municipal n.º 1.265, de 08 de dezembro de 2009.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo 1º, desta Lei, será utilizado pela donatária para a edificação de seu complexo industrial e comercial.
Art. 3º A donatária sujeitar-se-á às condições previstas na Lei Municipal n.º 1.265/09, devendo ser transcrita na escritura de doação o disposto nos artigos
Art. 4º Os benefícios previstos nos artigos 18 e 19 da Lei n.º 1.265/09, poderão ser concedidos à empresa por até 05 anos.
Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva ou outros expedientes cartorários correrão por conta da donatária.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o inciso II, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.451, de 29 de novembro de 2013.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Denise Sanches Baldissera
Código Identificador:A926A2C5