ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.088/2019-RH

Dispõe sobre a concessão de Averbação de Tempo de Contribuição e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder, ao servidor João Custodio de Lima, exercendo o Cargo Efetivo de Mecânico, na Prefeitura Municipal de Bonito – MS. Averbação de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias, correspondente a 01 (um) anos, 00 (zero) mês e 11 (onze) dias, para fins de aposentadoria, conforme dispõem o § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal e o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20, relativo ao período trabalhado. Conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo 9º Batalhão de Engenharia de Combate – Exército Brasileiro. Bem ainda nos termos do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do Município.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser afixada no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos legais.

 

Bonito/MS, 18 de setembro de 2019.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Milene Oliveira Gomes Rosa
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