ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO “P” Nº 629, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE PROFESSORAS GESTANTES, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 33 e inciso II, do artigo 34, da Lei Complementar nº 033, de 04 de abril de 2008,
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal que no caso de servidora pública gestante ocupante de cargo em comissão é devido à estabilidade provisória para a gestante e a licença maternidade para a mãe;
CONSIDERANDO a autorização legal prevista no ADCT, art. 10, II, “b” e CF, art. 7, XVIII, c/c o art. 39, §3º,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada a convocação de professoras da Rede Municipal de Ensino, com validade a partir de 16 de dezembro de 2017, até o termino das respectivas licenças maternidades, sendo as seguintes:
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NOME |
CARGO |
LOCAL |
MOTIVO |
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Aline Lima Pereira |
Professora |
Rede Municipal de Ensino |
Gestante |
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Bruna de Oliveira Lopes |
Professora |
Rede Municipal de Ensino |
Gestante |
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Edisangela Campos |
Professora |
Rede Municipal de Ensino |
Gestante |
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Leidilaura da Silva Viana |
Professora |
Rede Municipal de Ensino |
Gestante |
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Lidiane Barbosa da Silva |
Professora |
Rede Municipal de Ensino |
Gestante |
Art. 2º O controle do início e termino da licença maternidade ficará sob a responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos - DRH.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:A97D9C0F