ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 784, AUTORIZA O MUNICÍPIO CRIA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARAGUARI CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VAGNER GOMES VILELA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
§ 1º - A instituição do Programa descrito no caput deste artigo visa aumentar à produção e agregar renda as famílias do meio rural do Municipio.
§ 2º - O programa será desenvolvido mediante projetos específicos que busquem atingir o maior percentual de produtores em relação ao seu número total no Municipio.
Art. 2º Os recursos utilizados no Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da aquicultura deverão ser ressarcidos aos cofres públicos pelo produtor após o primeiro ciclo de produção, na forma de devolução parcial em espécie, de acordo com a Lei Federal nº 3.447, de 15 de março de 2005.
Parágrafo único. Os valores retornarão para a Fazenda Pública e comporão o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, para fins de utilização por outros produtores na continuidade do Programa.
Art. 3º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art.4º Cada produtor terá direito ao total de horas máquina correspondente ao Projeto apresentado e aprovado pelos órgãos competentes, sendo utilizado o equipamento do Municipio, com ônus para a família interessada na construção e/ou adequação de tanques.
§ 1º – Os valores cobrados serão estipulados através do preço de mercado do óleo diesel, considerando, um consumo médio de 20 (vinte) litros por hora, cujos valores poderão sofrer ajustes conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para a implantação ou adequação da atividade, e corresponderá somente ao consumo de óleo diesel no serviço, não sendo computado o tempo de horas - maquina.
§ 2º – O número de produtores beneficiados será estipulado conforme a disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 5º. Fica criado o Comitê Gestor Municipal constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 6º Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do Município, previsto no orçamento municipal, e de recursos conveniados com outros entes federados.
Art. 7º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde o Comitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Art. 8º O Município de Jaraguari, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário, prestará assistência técnica aos produtores tratados na presente lei.
Art. 9º Como forma de incentivo aos produtores o Município oferecerá um curso profissionalizante na área de piscicultura, e somente aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado, com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão direito aos benefícios da presente lei, para obter desconto de 25% (vinte e cinco por cento), na subvenção dos custos de implantação ou adquação do projeto quando da devolução dos recursos utilizados.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 17 de maio de 2013.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:A981A984