ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Prefeitura Municipal de Brasilandia

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2460/12

Lei nº. 2460/12 De 29 de maio de 2012.

 

“Altera o §3º da Lei nº 2206/2007, que concede auxilio nutricional aos servidores públicos, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera a redação do §3º do art. 1º da Lei nº 2206/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

§ 3° - O auxílio mensal abrange os servidores efetivos, os contratados temporariamente, comissionados, e os voluntários alfabetizadores do Programa Brasil Alfabetizado, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas a seguir:

(...)

 

Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento ou mediante a abertura, na forma da Lei, de créditos suplementares ou especiais.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 29 dias do mês de maio de 2012.

 

DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no Serviço de Secretaria, Publicado e Afixado no Local Público de Costume.

 

RENATO FARIAS DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

Projeto de Lei Nº. 1497/2012

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:A9AE1F97