ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1085 DE 17 DE MAIO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA ILHA SERVICE - LTDA
Lei nº 1085 de 17 de maio de 2019
“Dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à empresa ILHA SERVICE - LTDA e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à empresa ILHA SERVICE MS MANUTENÇÃO ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.948.983/0001-01 e Inscrição Estadual nº 284.261.637 e Inscrição Municipal nº 12911, situada na Rua Vereador Isac Laluce, 840, Centro, na cidade de Selvíria-MS, um imóvel constante de um terreno de 7.500 metros quadrados, localizado na Avenida Prof. Marilucia Rosa Torres Lalucci, constituída da Quadra nº 251, contendo um Barracão, para desenvolvimento das atividades de montagem de equipamentos, oficina de manutenção e fabricação, armazenamento de material e estrutura licenciada para atividades e jateamento/pintura.
Parágrafo único. A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei fica condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior.
Art. 2ºA concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma gratuita, com encargos, além das demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 3ºNas dependências do imóvel ora cedido a CONCESSIONÁRIA deverá manter às suas expensas todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante o prazo de vigência da concessão.
Art. 4ºFica a CONCESSIONÁRIA obrigada a incluir até o final do primeiro ano de vigência do contrato, e manter em seus quadros durante a vigência deste, um total de no mínimo 05 (cinco) funcionários, devidamente registrados e com os encargos sociais processados e recolhidos regularmente.
§ 1º Ao final do primeiro ano a contar da data da assinatura de Termo de Concessão de Direito Real de Uso autorizado por esta Lei, a empresa beneficiada deverá ampliar o número de empregados diretos previstos no caput.
§ 2º A empresa deverá de forma gratuita oferecer e manter cursos de formação, nas áreas de soldagem, eletricista, pintores, operadores de jato e etc, de maneira gratuita preferencialmente aos moradores desta urbe, com a finalidade de qualificar mão de obra local.
§ 3º A empresa ora beneficiada deverá ainda proceder a reforma dos Barracões e das estruturas contidas no local, de maneira que estejam aptas para o uso a que se destinar e a segurança dos trabalhadores, zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e cumprir todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil, ambiental e de segurança.
Art. 5ºA Concessão de Direito Real de Uso, objeto desta lei é estabelecida a título gratuito e com prazo de vigência de 10 (dez) anos, contados da publicação da presente Lei, podendo ser objeto de renovação, a critério da oportunidade e conveniência do Executivo Municipal, e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei.
Art. 6ºA Concessão de Direito Real de Uso será revogada e o bem será reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a Concessionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na legislação pertinente, inclusive em razão do simples decurso dos prazos consignados no artigo 5º, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão, e consequente reintegração da posse do imóvel a Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem fica a Concessionária obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 7ºA Concessionária restará obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos à concessão de uso.
Art. 8ºOs encargos e obrigações relativos à Concessão de Direito Real de Uso serão objeto de contrato, na forma estabelecida na Lei, observadas as condições aqui estabelecidas, devendo obrigatoriamente constar no termo de concessão, as medidas precisas e delimitações da área, bem como, as condições definidas nesta Lei.
Art. 9ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Selvíria - MS. Em 17 de maio de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:A9B2A814