ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 738/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 033/2017)

“AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, A AFETAÇÃO DE LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Autoriza a desmembrar o imóvel denominado como Lote 002 da Quadra 075 com 5.557,50m² (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), matrícula 7.077 do CRI local, conforme croqui anexo, como segue:

Quadra 075, Lote 002, com superfície de 4.500,00m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados);

Quadra 075, Lote 002-A, com superfície de 1.057,50m² (um mil e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados);

 

Art. 2º. - Fica afetada para fins de logradouro público, conforme croqui anexo, a área identificada como Quadra 075, Lote 002-A com superfície de 1.057,50m² (mil e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), passando a ser denominada como Travessa Oswaldo Cardoso dos Santos.

 

Art. 3º. - Fica alterada a nomenclatura da área identificada como Quadra 075, Lote 002, com superfície de 4.500,00m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados), passando a ser denominada como Quadra 181, Lote 001, com superfície de 4.500,00 m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados).

 

Art. 4º. - Autoriza a desmembrar o imóvel denominado como Quadra 181 Lote 001, com superfície de 4.500,00m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados), em 18 (dezoito) Lotes de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cada, conforme croqui anexo.

 

Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 22 dias de Novembro de 2017.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:A9D42CF0