ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/PROTOCOLO
LEI Nº 1.807, DE 21 DE MAIO DE 2012

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a aquisição de equipamentos para LBV, conforme Convênio Estadual nº 19.038/2011:

 

55 - Secretaria de Assistência Social

55.101 - Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

244 - Assistência Comunitária

0003 - Ação Social e Promoção Humana

2.049 - Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social

44.90.52.26 - Equipamentos e Material Permanente F. 26 R$20.000,00

 

Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial será o constante do Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:A9DD54DD