ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 817 DE 07 DE MARÇO DE 2018.

“Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores do magistério e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores do magistério em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) do grupo Magistério aplicável aos ativos e inativos que percebem pela Tabela de vencimentos do Grupo Magistério, Anexo IV, da Lei nº 006/02 de 26 de novembro de 2002.

 

§ 1º - O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, estabelecido pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.

 

§ 2º - Os valores dos vencimentos apurados com a diferença acumulada dos meses de janeiro e fevereiro serão pagos em seis parcelas, iniciando-se o pagamento no mês de maio 2018.

 

Art.º 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jessica Borges Cordeiro
Código Identificador:AA097EDF