ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EDITAL DO PROCESSO SIMPLIFICADO DE CADASTRAMENTO E DE SELEÇÃO PARA COMPOR O CADASTRO RESERVA DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS––– DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER – SECEL Nº 001/2019
A Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer representada pela Secretária Professora Sonia Nantes de Lima, no uso de suas atribuições legais (art. 244, §3º, inciso I, da Lei Complementar nº 03/2001 com redação alterada pela Lei Complementar Municipal nº 032/2015), considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público, torna pública a realização de Processo Simplificado de Cadastramento e de Seleção para compor o Cadastro Reserva de Professores Temporários, para a formação de cadastro reserva visando à contratação temporária das funções de:
a) Professor de Educação Infantil - Profissionais de Educação com graduação em Pedagogia ou Normal Superior para contratação temporária para atuar na Educação Infantil;
b) Professor do Ensino Fundamental anos iniciais - Profissionais de Educação com graduação em Pedagogia ou Normal Superior para contratação temporária para atuar no Ensino Fundamental.
c) Professor EJA Etapas I e II - Profissionais de Educação com graduação em Pedagogia ou Normal Superior para contratação temporária: Professores contratados (para atuar na EJA Etapas I e II).
d) Intérprete de Libras- Apresentação de documento que comprove a certificação de proficiência no uso e no ensino de Libras;
e) Professor de Língua Inglesa, Arte, Educação Física, Produções Interativas- Graduação com Licenciatura na área pretendida;
f) Professor de Apoio – Licenciado em Pedagogia ou Normal Superior e Especialista em Educação Especial e/ou Psicopedagogia (para atuar na Educação Infantil e no Ensino Fundamental) de acordo com a necessidade e parecer técnico da equipe multidisciplinar do Município.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente edital tem por objetivo regulamentar o Processo Simplificado de Cadastramento e de Seleção para compor o Cadastro Reserva de Professores Temporários, na função de docência na Rede Municipal de Ensino de Batayporã, para o ano letivo de 2020, em substituição a professores legalmente afastados.
1.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação de todos os atos, editais, avisos, comunicados e outras informações pertinentes a este processo seletivo, os quais serão publicados no Diário Oficial.
1.3 Será acompanhado por uma Comissão Coordenadora, instituída pelo Prefeito Municipal.
1.4 Caberá à Comissão Coordenadora supervisionar todas as etapas do Processo Seletivo Público, desde a Elaboração ao Julgamento do Certame, concluindo com Relatório que será apresentado ao Prefeito Municipal para a devida homologação, após a Publicação do Resultado Final.
1.5 O resultado final deste Processo Seletivo Simplificado de Prova de Títulos será publicado no site da Prefeitura Municipal de Batayporã -MS, no endereço eletrônico www.bataypora.ms.gov.br, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS e na Câmara Municipal de Batayporã;
1.6 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital e na legislação mencionada anteriormente, não cabendo, portanto, alegação de desconhecimento;
1.7 O candidato que atender a todas as condições exigidas neste Edital, aceita ser contratado, conforme a vaga e função, estabelecidas e apresentada no momento, bem como será lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
1.8 A convocação do candidato ocorrerá se existir o excepcional interesse público.
1.9 O contrato será regido nos termos da legislação municipal vigente.
2.0 Os candidatos aprovados que vierem a ser contratados, submeter-se-ão ao regime jurídico estabelecido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal de Batayporã, nos termos da Lei Complementar nº 003/2001, sem, contudo, adquirirem estabilidade.
2. DO CADASTRAMENTO
2.1. Poderão se cadastrar:
2.1.1. Profissional da Educação efetivo com carga horária de 20 horas:
- Link I – ampliação de carga horária.
2.1.2. Professores habilitados nas suas respectivas disciplinas:
- Link II – professor temporário.
2.2. As inscrições online serão realizadas no período de 28 de novembro até as 23h59min do dia 01 de dezembro de 2019, devendo o interessado acessar o link Cadastramento de Professor Temporário 2020, conforme instruções constantes na tela, no endereço http://www.bataypora.ms.gov.br na aba cadastro professores.
2.3. Após preencher o formulário online o candidato deverá clicar na opção ENVIAR para a conclusão de sua inscrição.
2.4. No ato da inscrição online, o candidato a professor temporário deverá realizar uma única inscrição.
2.5. Caso o candidato faça duas ou mais inscrições, apenas a última será validada, sendo as demais inscrições automaticamente canceladas.
2.6. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer não se responsabiliza por inscrição não recebida por qualquer motivo de ordem técnica, falha de computadores ou de comunicação, congestionamento de linha de comunicação, bem como quaisquer outros fatores que impossibilitem a transferência de dados não ocasionados por ela.
2.7. As informações prestadas no cadastro online são de inteira responsabilidade do candidato, ficando a comissão examinadora do processo seletivo no direito de excluí-lo da seleção, caso comprove inverdade nos dados fornecidos.
2.8. O processo de inclusão dos Profissionais da Educação, no Quadro Cadastro Reserva de Professores Temporários para ministrar aula na Rede Municipal de Ensino, será feito pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
2.9 O resultado das inscrições deferidas será publicado no dia 05/12/2019.
3. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
3.1 Ser Brasileiro nato ou naturalizado ou, ainda, no caso de nacionalidade estrangeira, apresentar comprovante de permanência definitiva no Brasil e ser maior de 18 anos, na data do encerramento das inscrições.
3.2 O candidato que inscrever-se como professor deverá ter, no mínimo, formação em cursos de licenciatura plena na área educacional das vagas oferecidas no ato da entrega dos títulos, devidamente reconhecidos pelo MEC, na área de atuação pretendida.
3.3 Para a função de Intérprete de Libras, o candidato deverá comprovar a proficiência em Libras, através de certificação dos órgãos competentes.
3.4 Para o cadastramento como Professor de Apoio, o candidato deverá comprovar a formação mínima em cursos de Pedagogia ou Normal Superior, e especialização em educação especial e ou psicopedagogia.
3.5. As inscrições só serão validadas se, no diploma de graduação, assegurar o direito de lecionar na área em que o candidato se inscreveu.
3.6 O Município de Batayporã/MS reserva-se ao direito de averiguar a veracidade das informações referentes ao endereço residencial do candidato.
3.7 Conhecer as exigências estabelecidas neste Edital, e estar de acordo com as mesmas.
4 – DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA
4.1-Estar em dia com as obrigações Eleitorais e Militares.
4.2-Ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo Público.
4.3-Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis.
4.4-Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público.
4.5-Apresentar Diploma ou Certificado de Conclusão exigido para o cargo de acordo com a Lei, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado através da apresentação de original e cópia do respectivo documento.
4.6-Estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do emprego público.
4.7-Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos, mediante declaração de acúmulos ou não de cargo público fornecidos no ato da contratação.
4.8-O candidato, se aprovado, por ocasião da contratação, deverá provar que possui todas as condições para a contratação no emprego público para o qual foi inscrito, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se então declaração e documentos, sob pena de perda do direito à vaga.
5. DA ENTREGA DE TÍTULOS
5.1 Serão habilitados para a avaliação de títulos os candidatos que tiveram sua inscrição deferida.
5.2 O candidato deverá ter colado grau (graduação) até a data da entrega final dos títulos.
5.3 O candidato deverá comparecer ao local da entrega de Títulos, identificando-se com a apresentação do original de um dos seguintes documentos de identidade: Registro Geral de Identidade, ou Carteira de Identidade Militar, ou Carteira Nacional de Habilitação (com foto), ou Carteira de Identidade Profissional emitida pelo órgão competente, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social.
5.4 Local da entrega de títulos será na escola municipal Anízio Teixeira da Silva, Avenida Brasil nº 2195, ponto de referência próximo ao ginásio de esportes Batayporã/MS, no período de 17 (dezessete) a 19 (dezenove) de dezembro de 2019, sempre das 8h00min ás 13h00min para a entrega dos títulos. Após as 13h00min o portão do local será fechado, onde só poderá participar da etapa o candidato que estiver dentro do local.
5.5 A avaliação de títulos valerá até 100 pontos.
5.6. Não serão aceitos títulos digitalizados, encaminhados via postal, via fax, via correio eletrônico, ou via requerimento administrativo.
5.7 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pela SECEL, no qual a comissão preencherá a quantidade de títulos apresentados, bem como a quantidade de declarações de tempo de serviço, todos com a assinatura do candidato e da pessoa designada pela Presidência da Comissão. Os documentos apresentados não serão devolvidos, em nenhuma hipótese, nem serão fornecidas cópias desses títulos.
5.8 Não serão aceitos documentos ilegíveis.
5.9 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de documento original de identificação do candidato ou cópia autenticada.
5.10 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa etapa, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante.
5.11 Não será admitido no local da Prova de Títulos, o candidato que se apresentar após o horário oficial de Mato Grosso do Sul estabelecido para a entrega dos documentos de titulação.
5.12. Cada título será considerado uma única vez.
5.13. Títulos com o mesmo conteúdo programático e carga horária diferente será considerado apenas uma vez.
5.14 Os títulos, após sua entrega, não poderão ser substituídos ou devolvidos e não será permitido acrescentar outros títulos aos já entregues.
5.15 Será sumariamente eliminado do Processo Simplificado de Cadastramento e de Seleção para compor o Cadastro Reserva de Professores Temporários o candidato que se utilizar de meios ilícitos para a execução da Prova de Títulos; perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com quaisquer dos responsáveis, seus auxiliares ou autoridades; ou após as provas, for constatado, por meio de perícia, ter-se utilizado de processos ilícitos na realização das mesmas.
5.16 A apresentação de documento que não coadune com a verdade implicará na eliminação do candidato, podendo responder criminalmente pelos atos praticados, após a comunicações as autoridades competentes, mediante publicação em edital.
5.17 A apresentação de documento com rasuras ou alterações em qualquer informação, se comprovadas, será caracterizada fraude e implicará na eliminação do candidato, mediante publicação em edital.
5.18 Caso a comissão entenda que algum candidato apresentou título ou qualquer documento com indícios de fraude, imediatamente poderá comunicar as autoridades competentes para a adoção das medidas cabíveis em desfavor do candidato suspeito.
5.19 O candidato que apresentar título com data retroativa ou cuja a data de realização possa ser manipulada pela instituição de ensino, será imediatamente eliminado pela comissão após as constatações de praxe pela referida comissão.
6. DA SELEÇÃO
6.1 A avaliação dos candidatos será por prova de títulos e tempo de serviço.
6.2 O tempo de serviço aceito e utilizado para contagem de pontos deverá ter declaração com identificação da instituição privada ou instituição pública carimbada e assinada pelo responsável.
6.3 A convocação do candidato será feita pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Batayporã/MS, de acordo com a classificação final dos inscritos. Somente e tão somente, haverá convocação se existir o excepcional interesse público.
6.4 O contrato temporário poderá ser rescindido a qualquer tempo (item. 6.1) e o será quando o professor efetivo retornar à atividade (item 6.2) sem direito a indenizações.
6.5 Havendo retorno do professor efetivo substituído, (item 6.2), será rescindido o contrato administrativo do último candidato convocado, em respeito à ordem de classificação deste Processo Seletivo Simplificado (artigos 17,18 e 19 da Lei nº 018/2011).
7. DAS VAGAS
7.1. O candidato à função temporária de Professor será selecionado para convocação nas vagas decorrentes de afastamento temporário de professores efetivos na hipótese do art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 018/2011 e alterações, como para exercer função de diretor, coordenador pedagógico, assessoramento em unidades escolares ou órgão central, readaptação, redução de carga horária para acompanhamento de filhos com necessidades especiais, mandato classista, afastamentos com e sem ônus, licenças médicas e etc.
7.2 A convocação será feita de acordo com a ordem de classificação e em substituição ao professor efetivo afastado do cargo, por qualquer motivo, e de acordo com a carga horária correspondente ao cargo dele, sem direito de escolha na lotação;
7.3 No ato da convocação, o candidato deverá apresentar cópia acompanhada de todos os documentos originais de:
- Carteira de Identidade - RG;
- Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
- Título Eleitoral com certidão de quitação eleitoral ou 02 últimos comprovantes de votação;
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Certidão de nascimento de filhos menores de 14anos (caso tenha);
- Diploma;
- Carteira de trabalho;
- Declaração de endereço residencial e telefone para contato;
- Dados bancários de uma agência do Banco do Brasil;
- Atestado de Saúde Ocupacional;
- Certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pelos Foros das Justiças Federal e Estadual;
- Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para candidatos do sexo masculino).
7.4 Caso o candidato não apresente os documentos originais poderá ser aceito cópia autenticada dos documentos acima.
8. DO CONTRATO E RENOVAÇÃO DO CONTRATO
8.1 O profissional contratado será avaliado pelo seu desempenho, após 60 (sessenta) dias do início das suas funções e ao final de cada trimestre durante a vigência do contrato;
8.2 Quando for evidenciada a insuficiência de desempenho funcional, o contratado terá rescindido de forma antecipada o Contrato celebrado com o município, respeitada a legislação pertinente. Conforme item 8.1 deste edital
8.3 A contratação poderá ser pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período.
9. DA RESCISÃO DA CONVOCAÇÃO/AULAS COMPLEMENTARES
9.1 Quando o contratado temporário em quaisquer das funções, não apresentar desempenho favorável, comprovado mediante apresentação de relatório elaborado e assinado pela Direção e equipe da Coordenação Pedagógica da Unidade Escolar, será notificado para apresentar defesa em 10 dias, sendo a rescisão do contrato administrativo decidida pelo Prefeito Municipal.
9.2 O contrato, também, será rescindido, automaticamente, quando cessar o motivo da contratação temporária de excepcional interesse público.
9.3 A falta disciplinar e as penalidades serão apuradas de acordo com a LC 03/2001.
10. DOS IMPEDIMENTOS
Está impedido de participar deste processo seletivo:
10.1. O candidato que foi demitido/exonerado, por falta disciplinar, através de processo administrativo disciplinar nos últimos 5 anos;
10.2. Servidor Municipal ocupante de cargo administrativo de nível fundamental e médio;
10.3. Professor com readaptação provisória e definitiva;
10.4. Militar;
10.5. Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos membros da comissão deste Processo Simplificado de Cadastramento e de Seleção para compor o Cadastro Reserva de Professores Temporários;
10.6. Convocados que tiveram contrato rescindido, por apresentar documentação falsa ou por qualquer falta disciplinar apurada PAD;
10.7 Acumulação ilegal de cargos públicos, na forma do artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal.
10.8 Professor aposentado em 2 cargos; ou aposentado em 1 cargo e que exerça outro cargo efetivo.
11. DOS PRAZOS
11.1 A validade deste Processo Simplificado de Cadastramento e de Seleção para compor o Cadastro Reserva de Professores Temporários será até o último dia letivo do Calendário Escolar/2020, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, a critério da Administração Pública.
11.2 O contrato temporário findará automaticamente com o término do ano letivo (art. 21, caput. da Lei Complementar Municipal nº018/2011 e alterações), vedada a prorrogação, salvo casos legais.
11.3 Após a publicação da classificação preliminar no Diário Oficial dos Municípios/Assomasul http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul que ocorrerá dia 15 de janeiro, poderão ser apresentados recursos, no período de 16(dezesseis) e 17(dezessete) de janeiro de 2020, das 7h30min às 12h30min, através de requerimento assinado pelo candidato ou por procuração com firma reconhecida dirigido a SMEC/Comissão de Cadastramento.
12. DA REMUNERAÇÃO MENSAL
12.1 A remuneração mensal para os cargos de professores, se dará na classe A, de acordo com seu nível de formação.
13. DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATO
13.1-A chamada dos candidatos classificados para ocupar as vagas será feita pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou através de publicação no site http://www.bataypora.ms.gov.br e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Batayporã MS;
13.2-O não comparecimento do candidato classificado, no momento da chamada, com toda a documentação necessária ao exercício do seu cargo, exigida neste Edital, implicará na sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado de Prova de Títulos.
14. DA LOTAÇÃO DOS PROFESSORES EFETIVOS (CARGA AMPLIADA)
14.1. Primeiramente, serão lotados os professores efetivos inscritos para ampliação de carga horária, nos termos da lei complementar nº 018/2011 com suas disposições legais, e, por último, serão convocados, sem efetivo vínculo com o Município de Batayporã- MS, para as vagas remanescentes.
14.2. Não será atribuída ao candidato carga horária inferior a 11h/a, salvo por interesse da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
14.2.1. A carga horária de um professor legalmente afastado não será fracionada, salvo por interesse da Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer.
14.3. Caso o candidato não possa comparecer na escolha de vagas da lotação, a mesma poderá ser realizada por meio de Procuração Pública, observados os procedimentos estabelecidos abaixo:
a) O representante legal deverá apresentar a documentação do candidato ao qual está representando, cópia legível de seu documento pessoal com foto, e a Procuração Pública, que lhe outorga poderes específicos para tal ato;
b) A documentação entregue e informações prestadas pelo Representante Legal são de total responsabilidade do candidato, arcando este com as consequências de eventuais equívocos ocasionados neste ato.
15. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
15.1 Caso haja empate na pontuação final entre candidatos ao mesmo cargo, observar-se-ão os seguintes critérios de desempate:
I – Maior tempo de experiência na área de atuação do cargo pretendido, na rede municipal de ensino de Batayporã-MS.
II - Maior idade.
16. -DOS RECURSOS
16.1 Os candidatos, após a publicação do resultado preliminar, terão 02 (dois) dia para interpor Recurso, que deverá ser endereçado a Comissão Coordenadora, na qual terá o prazo de 02 (dois) dias para análise e julgamento.
16.1.2 O prazo para Comissão Coordenadora analisar e julgar os recursos está sujeito a prorrogação, caso seja necessária prévia apuração de questões complexas inerentes às razões recursais.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 Não havendo aceitação da vaga oferecida, à citada convocação, o candidato será automaticamente incluso em nova lista classificatória.
17.2 Os casos omissos a este edital serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/Comissão de Cadastramento.
17.3 O contratado fará jus, somente e tão somente, aos direitos enunciados no art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 018/2011 e alterações.
17.4. No ato da contratação, o candidato deverá apresentar o Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por quem de direito.
17.5 A aprovação do candidato neste Processo Seletivo Público não gera direito e sim possibilidade de contratação, seguindo rigorosamente a ordem de classificação, mediante conveniência e interesse da Administração Pública.
17.6 Este edital e o contrato temporário são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 018/2011 e alterações, Lei Complementar Municipal nº 03/2001 e alterações e demais normas jurídicas vigentes.
Os casos omissos no presente edital serão resolvidos pela Comissão Coordenadora, que poderá solicitar parecer da assessoria jurídica do Município.
Batayporã-MS, 25 de novembro de 2019.
SONIA NANTES DE LIMA
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Portaria nº. 07/2019, de 7 de Janeiro de 2019
Anexo I ao Edital do Processo Simplificado de Cadastramento e de Seleção para compor o Cadastro Reserva de Professores Temporários SMEC Nº 001/2019
CRONOGRAMA
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Descrição |
Data |
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Período de inscrições |
28/11/2019 a 01/12/2019 |
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Publicação das inscrições deferidas/Diário dos municípios da Assomasul |
05/12/2019 |
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Período de entrega de títulos |
17/12/2019 a 19/12/2019 |
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Análise dos títulos |
06/01/2020 a 07/01/2020 |
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Publicação dos resultados preliminares/Diário dos municípios da Assomasul |
15/01/2020 |
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Apresentação de recursos dos candidatos |
16 e 17/01/2020 |
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Análise dos recursos interpostos |
20 e 21/01/2020 |
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Manifestação sobre os recursos interpostos |
24/01/2020 |
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Publicação do Resultado Final/Diário dos municípios da Assomasul |
27/01/2020 |
Anexo II ao Edital de Processo Simplificado de Cadastramento e de Seleção para compor o Cadastro Reserva de Professores Temporários Nº 001/2019.
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FICHA DE COMPROVAÇÃO DE TÍTULOS APRESENTADOS |
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Nome do Candidato: ________________ |
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Inscrito para o cargo: _______________ |
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Descrição |
Valor Unitário |
Quantidade máxima apresentada |
Total |
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I – Certificados ou declaração de Pós-Graduação em nível de especialização - número máximo de título 01 unidade. |
20 pontos cada |
20 |
20 |
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II – Diploma de Mestrado na área educacional, com carga horária mínima de 360 horas -número máximo de título 01 unidade. |
30 pontos cada |
30 |
30 |
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III – Diploma de Doutorado na área educacional, com carga horária mínima de 360 horas - número máximo de título 01 unidade. |
40 pontos cada |
40 |
40 |
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IV – Declaração de atuação na docência, número máximo de tempo de 10 semestres. |
1 ponto para cada seis meses trabalhados, totalizando no máximo – 10 pontos. |
10 |
10 |
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Total de pontos do candidato: |
100 pontos |
||
Obs: Sujeito a conferência pela comissão.
_______________
Assinatura do Candidato(a)
Data:____/____/______
Hora:________min
_________________
Visto da Comissão.
________________
Visto da Comissão.
REFERÊNCIAS
O candidato deverá ler atentamente as Leis e Resoluções que regem o disposto no presente Edital do Processo Simplificado de Cadastramento e de Seleção para compor o Cadastro Reserva de Professores Temporários.
Links das Leis Municipais
1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 032/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015
2. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 018/2011, DE 05 DE MAIO DE 2011
3. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/2001, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001
Links das Resoluções /SMEC
Resolução/SMEC nº 08 /2014 de 02 de dezembro de 2014
Resolução/SMEC nº 010/2013 de 03 de dezembro de 2013
Publicado por:
Sueli Nantes de Lima
Código Identificador:AA0F8BEB