ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.571/2019 DE 02 DE ABRIL DE 2019
“Estabelece normas gerais para atos e processos administrativos, regulamenta o artigo 51-B da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”.
Pedro Arlei Caravina, Prefeito Municipal de Bataguassu, no uso das suas atribuições legais, apresenta o seguinte projeto de Lei:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º. Esta Lei regula os atos e processos administrativos da Administração Pública centralizada ou descentralizada no Município de Bataguassu, que não tenham disciplina legal especificada.
Parágrafo 1º. Os preceitos desta Lei serão aplicados somente aos órgãos do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas funções.
Parágrafo 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I- órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta do Município de Bataguassu;
II- entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica no Município de Bataguassu;
III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão no Município de Bataguassu.
Artigo 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, impessoalidade e publicidade.
Parágrafo único.Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I- atuação conforme a lei e o Direito;
II- atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III- objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV- atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V- divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na legislação;
VI- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII- indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII- observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX- adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X- garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI- proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII- impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII- interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação, salvo em situações eivadas de vício.
Artigo 3º.Os órgãos da Administração Pública poderão utilizar sistemas eletrônicos para tramitação e desenvolvimento de procedimentos administrativos por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo 1º.Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida em regulamento próprio.
Parágrafo 2º.Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará os procedimentos a serem adotados nos casos previstos neste artigo.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Artigo 4º. Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração:
I- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II- ter ciência, a qualquer tempo, da tramitação dos processos administrativos e ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos, às suas expensas, e conhecer das decisões proferidas;
III- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, salvo disposição específica;
IV- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DOS ADMINISTRADOS
Artigo 5º. São deveres dos administrados perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I- expor os fatos conforme a verdade;
II- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III- não agir de modo temerário;
IV- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Artigo 6º. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Artigo 7º. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I- órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II- identificação do interessado ou de quem o represente;
III- domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV- formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V- data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Parágrafo único.É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Artigo. 8º. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Artigo 9º. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 10.São legitimados como interessados no processo administrativo:
I- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II- aqueles que, sem terem iniciado o processo, tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III- as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV- as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Artigo 11.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Artigo 12.A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Artigo 13.Os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Artigo 14.Não podem ser objeto de delegação:
I- a edição de atos de caráter normativo;
II- a decisão de recursos administrativos;
III- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Artigo 15.O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
Parágrafo 1º. O ato de delegação especificará as matérias e condições dos poderes delegados e sua duração.
Parágrafo 2º. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação.
Parágrafo 3º. As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Artigo 16.Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.
Artigo 17.Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes.
Artigo 18.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Artigo 19.É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II- tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III- esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Artigo 20.A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único.A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Artigo 21. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Artigo 22.O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Artigo 23.Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Parágrafo 1º. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em português, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Parágrafo 2º. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
Parágrafo 3º. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Parágrafo 4º. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem nele inserir quaisquer documentos.
Artigo 24.Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único.Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Artigo 25.Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias úteis.
Artigo 26.Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Artigo. 27.O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
Parágrafo 1º. A intimação deverá conter:
I- identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II- finalidade da intimação;
III- data, hora e local em que deve comparecer;
IV- se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V- informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI- indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
Parágrafo 2ºA intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Parágrafo 3º. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por publicação no Diário Oficial do Município ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Parágrafo 4º. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
Parágrafo 5º. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Artigo 28.O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único.No prosseguimento do processo será garantido direito de ampla defesa ao interessado, respeitadas as disposições específicas.
Artigo 29.Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Artigo 30.As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Parágrafo 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
Parágrafo 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Artigo 31.São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Artigo 32.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Parágrafo 1º. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
Parágrafo 2º. O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Artigo 33.Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Artigo 34.Os órgãos e entidades da Administração, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Artigo 35.Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
Artigo 36.Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Artigo 37.Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 38, desta Lei.
Artigo 38.Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Artigo 39.O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, salvo disposição específica.
Parágrafo 1º. As despesas decorrentes de diligências e perícias de que tratam este artigo correrão às custas do interessado.
Parágrafo 2º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
Parágrafo 3º. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Artigo 40.Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único.Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Artigo 41.Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará no arquivamento do processo.
Artigo 42.Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Artigo. 43.Quando obrigatória a oitiva de órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1ºSe um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2ºSe um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Artigo 44.Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Artigo 45. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Artigo 46.Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Artigo 47.Os administrados terão direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Parágrafo único.É direito do advogado examinar em qualquer órgão da Administração Pública Municipal e do Poder Legislativo autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, que deverão ser realizadas à suas expensas.
Artigo 48.A autoridade encarregada da instrução do procedimento que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, e encaminhará o processo à autoridade competente, para a decisão.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Artigo 49.A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Artigo 50.Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada.
Artigo 51. A decisão processo administrativo, salvo impedimento legal, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Parágrafo 1º. A decisão sobre compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, o seu valor.
Parágrafo 2º. Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Artigo 52.Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II- imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III- decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV- dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V- decidam recursos administrativos;
VI- decorram de reexame de ofício;
VII- deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII- importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Parágrafo 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Parágrafo 2º. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Parágrafo 3º. A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Artigo 53.O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1ºHavendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2ºA desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Artigo 54.O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Artigo 55.A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Artigo 56.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Parágrafo 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se- á da percepção do primeiro pagamento.
Parágrafo 2º. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Artigo 57.Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Artigo 58.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Parágrafo 1º. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.
Parágrafo 2º. Salvo exigência legal, a interposição ou oposição de recurso administrativo independe de caução.
Artigo 59.O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Artigo 60.Tem legitimidade para interpor ou opor recurso administrativo:
I- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II- aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III- as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV- os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Artigo 61.Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição ou oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1ºQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido, no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2ºO prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.
Artigo 62.O recurso interpõe-se ou opõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Artigo 63.Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único.Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Artigo 64.Interposto ou oposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Artigo 65.O recurso não será conhecido quando interposto ou oposto:
I- fora do prazo;
II- perante órgão incompetente;
III- por quem não seja legitimado;
IV- após exaurida a esfera administrativa.
Parágrafo 1º. Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso, salvo comprovada má-fé.
Parágrafo 2º. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Artigo 66.A autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Parágrafo único.Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Artigo 67.Se o recorrente alegar violação de enunciado de súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Artigo 68.Acolhida a alegação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Artigo 69.Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único.Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Artigo70.Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo 1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
Parágrafo 2º. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Parágrafo 3º. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Artigo 71.Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO E GOVERNO
Artigo 72. Este capítulo regulamenta o disposto no artigo 51-B da Lei Orgânica do Município de Bataguassu e estabelece procedimento especial para o julgamento de contas de gestão e de governo do Gestor Público.
Artigo 73. O agente político fiscalizado é parte legítima para, sem prejuízo do recurso perante o Tribunal de Contas do Estado, apresentar cópia do procedimento administrativo que tenha originado obrigação ou sanção para deliberação do Plenário da Câmara de Vereadores.
Parágrafo primeiro. A sanção ou obrigação imposta só deixará de prevalecer por deliberação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo segundo. O acolhimento de recurso perante o Tribunal de Contas do Estado em favor do jurisdicionado importa em perda do objeto perante o processo instaurado no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores.
Artigo 74. O processo instaurado perante a Câmara conterá:
I –petição dirigida ao Presidente com pedido de tomada e julgamento de ponto específico que foi analisado pelo Tribunal de Contas:
II –os fatos e seus fundamentos:
III – cópia do processo perante o Tribunal de Contas e outros documentos pertinentes ao caso.
Artigo 75. Recebido o pedido, a Presidência designará relator para o caso, que poderá solicitar diligências a qualquer uma das comissões da Câmara Municipal, instrui-lo com as provas admitidas em direito, ou se verificar que o feito encontra-se pronto para julgamento, o relatará e pedirá dia para julgamento.
Artigo 76. Publicada a pauta do julgamento,a sessão se iniciará com a leitura pelo Relator designado do relatório da deliberação.
Artigo 77. Ato seguinte, a defesa do jurisdicionado contará com prazo máximo de 20 (vinte) minutos para sustentar suas razões na forma oral.
Artigo 78. Em seguida, o relator dará o seu voto expondo as razões de seu convencimento, submetendo à análise dos demais, na ordem estabelecida pela Presidência, que votará em último lugar.
Artigo 79. Proferida a decisão, será lavrada ata da sessão e extraída a certidão do julgado, juntando-se aos autos pela Secretaria da Câmara Municipal, entregando-se um translado ao jurisdicionado, independentemente do pagamento de taxas e emolumentos.
Artigo 80. As sessões administrativas do disposto neste capítulo não poderão atrapalhar o andamento dos trabalhos das sessões deliberativas ordinárias.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 81.Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 82.Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I- pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II- pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
III- pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Parágrafo 1º. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
Parágrafo 2º. Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Parágrafo 3º. A prioridade de que trata este artigo não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.
Artigo 83.As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurando o direito de ampla defesa e do contraditório.
Artigo84. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 02 de Abril de 2019.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:AA2DA939