ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 511/2001, DE 20 DE ABRIL DE 2001. DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 031/99 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 511/2001, DE 20 DE ABRIL DE 2001.
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 031/99 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI-MS no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
SEÇÃO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento dos programas e ações de saúde, aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde e executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I - O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II - A vigilância sanitária;
III- A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse' individual e coletivo correspondentes;
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRACAO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO DO FUNDO
Art. 2º - O FUNDO Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.
SECAO II
DAS ATRIBUICÕES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal do Saúde:
I - Gerir o Fundo Municipal de Sande e estabelecer politicas de aplicacões dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II - Acompanhar avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Piano Municipal de Sande;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da Receita e Despesas do Fundo;
V - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior.
VI - Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a Rede Municipal;
VII - Assinar cheques juntamente com o Prefeito Municipal, ou com quem este delegar poderes para tal;
VIII - Ordenar empenhos o pagamentos das despesas do Fundo:
IX - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art.4º São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde:
II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas das receitas do Fundo:
III - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
IV - Encaminhar a Contabilidade Geral do Município:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Trimestralmente os inventários dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V - Firmar com responsável pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações de receitas e despesas.
VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das atividades das ações de saúde para serem submetidas ao Secretario Municipal de Saúde;
VII - Providenciar junto a Contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica financeira geral do fundo Municipal de Saúde.
VIII - Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a analise e a avaliação da situação econômica – financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas.
IX - Manter os controles necessários sobre convênios de prestação de serviço pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde:
X - Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior:
XI - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades da rede municipal de Saúde;
XII - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. O Cargo de Coordenador do Fundo será exercido por um a pessoa indicada pelo Secretario Municipal de Saúde, podendo também ser o próprio, neste caso cabendo-lhe também as atribuições deste artigo.
SUBSEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art.5º São receitas do Fundo:
I - As transferências oriundas da União e do Estado, a título de custeio, incentivo ou capital, em decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, da Constituição da Republica;
II - Os rendimentos e os juros provenientes da aplicação financeira:
III - O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e da higiene, multas e juros de mora por inflação ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar.
V - As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas da prestação de serviço e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e de convênio no setor:
VI - Doações, contribuições ou simples transferências, observada a legislação aplicável, em espécie, feita diretamente para o Fundo Municipal de Saúde, por pessoas físicas ou jurídicas:
VII - Recursos Municipais de que trata a Emenda Constitucional 029/2000, assim como outros originários da dotação orçamentária do Município, com aplicação especifica nos planos de saúde aprovados preliminarmente pelo Conselho Municipal de Saúde;
VIII - Recursos transferidos de dotação orçamentária de outros municípios que venham a participar em forma de consórcio, de rede regionalizada de Saúde Pública;
IX - Auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convénios de qualquer natureza ou origem, observada a legislação;
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial do Fundo Municipal de Saúde, aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito;
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - de existência de disponibilidade e em função do cumprimento de programação;
II - da prévia aprovação do Prefeito Municipal;
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas:
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus destinados ao Sistema de Saúde;
IV - bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde do Município.
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7° - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de quaisquer natureza que porventura o Município vier a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇAO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual de Dotações e os princípios de universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade;
§ 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sus execução os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente;
§ 3º - O Fundo terá orçamento anual próprio elaborado na forma da Lei nº 4.320, que após apreciação do Conselho Municipal de Saúde integrará a proposta do orçamento anual do município.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.
Art. 10 - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive adaptar e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11 - A escrituração contábil método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive dos custos dos serviços.
§ 2° - entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Prefeito Municipal aprovará o quadro de cotas mensais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde, quando for o caso.
Paragrafo único. As cotas Mensais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Paragrafo Único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde observado o disposto no § l do Art. 199 da Constituição Federal;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde.
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VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias á execução das ações e serviços de saúde mencionadas no Art. 1º da presente Lei;
VIII - Pagamento salarial dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DÁS RECEITAS
Art. 15 - À execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada ficando o Executivo Municipal autorizado a, através de Decreto, baixar os atos complementares que se fizerem necessários para a melhor execução do Fundo.
Art.17 - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Fundo Municipal de Saúde as diferenças entre o que gastou e o que determina a Emenda Constitucional 029/2000, referente ao primeiro trimestre de 2001.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especificam ente a Lei n° 031/99, de 11 de maio de 1999.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:AA47DFE4