ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 511/2001, DE 20 DE ABRIL DE 2001. DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 031/99 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 511/2001, DE 20 DE ABRIL DE 2001.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 031/99 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI-MS no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO 1

 

SEÇÃO 1

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento dos programas e ações de saúde, aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde e executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

 

I - O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; 

II - A vigilância sanitária; 

III- A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse' individual e coletivo correspondentes; 

IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.

 

CAPÍTULO II

 

DA ADMINISTRACAO DO FUNDO

 

SEÇÃO I

 

DA SUBORDINAÇÃO DO DO FUNDO

 

Art. 2º - O FUNDO Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.

 

SECAO II

 

DAS ATRIBUICÕES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal do Saúde:

 

I - Gerir o Fundo Municipal de Sande e estabelecer politicas de aplicacões dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; 

II - Acompanhar avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Piano Municipal de Sande; 

III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias; 

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais da Receita e Despesas do Fundo; 

V - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior. 

VI - Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a Rede Municipal; 

VII - Assinar cheques juntamente com o Prefeito Municipal, ou com quem este delegar poderes para tal; 

VIII - Ordenar empenhos o pagamentos das despesas do Fundo: 

IX - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

 

Art.4º São atribuições do Coordenador do Fundo:

 

I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde: 

II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas das receitas do Fundo: 

III - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo. 

IV - Encaminhar a Contabilidade Geral do Município:

 

a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) Trimestralmente os inventários dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.

 

V - Firmar com responsável pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações de receitas e despesas. 

VI -  Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das atividades das ações de saúde para serem submetidas ao Secretario Municipal de Saúde; 

VII - Providenciar junto a Contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica financeira geral do fundo Municipal de Saúde. 

VIII - Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a analise e a avaliação da situação econômica – financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas. 

IX - Manter os controles necessários sobre convênios de prestação de serviço pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a Saúde: 

X - Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior: 

XI - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades da rede municipal de Saúde; 

XII - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único. O Cargo de Coordenador do Fundo será exercido por um a pessoa indicada pelo Secretario Municipal de Saúde, podendo também ser o próprio, neste caso cabendo-lhe também as atribuições deste artigo.

 

SUBSEÇÃO IV

 

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

SUBSEÇÃO I

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art.5º São receitas do Fundo:

 

I - As transferências oriundas da União e do Estado, a título de custeio, incentivo ou capital, em decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, da Constituição da Republica; 

II - Os rendimentos e os juros provenientes da aplicação financeira: 

III - O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 

IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e da higiene, multas e juros de mora por inflação ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar. 

V - As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas da prestação de serviço e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e de convênio no setor: 

VI - Doações, contribuições ou simples transferências, observada a legislação aplicável, em espécie, feita diretamente para o Fundo Municipal de Saúde, por pessoas físicas ou jurídicas: 

VII - Recursos Municipais de que trata a Emenda Constitucional 029/2000, assim como outros originários da dotação orçamentária do Município, com aplicação especifica nos planos de saúde aprovados preliminarmente pelo Conselho Municipal de Saúde; 

VIII - Recursos transferidos de dotação orçamentária de outros municípios que venham a participar em forma de consórcio, de rede regionalizada de Saúde Pública; 

IX - Auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convénios de qualquer natureza ou origem, observada a legislação;

 

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial do Fundo Municipal de Saúde, aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito; 

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

 

I - de existência de disponibilidade e em função do cumprimento de programação; 

II - da prévia aprovação do Prefeito Municipal;

 

SUBSEÇÃO II

 

DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

 

I - Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas: 

II - Direitos que porventura vier a constituir; 

III - bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus destinados ao Sistema de Saúde; 

IV - bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde do Município.

 

Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

 

SUBSEÇÃO III

 

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Art. 7° - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de quaisquer natureza que porventura o Município vier a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

 

SEÇAO V

 

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

SUBSEÇÃO I

 

DO ORÇAMENTO

 

Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual de Dotações e os princípios de universalidade e do equilíbrio.

 

§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade; 

§ 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sus execução os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente; 

§ 3º - O Fundo terá orçamento anual próprio elaborado na forma da Lei nº 4.320, que após apreciação do Conselho Municipal de Saúde integrará a proposta do orçamento anual do município.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA CONTABILIDADE

 

Art. 9º - A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.

 

Art. 10 - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive adaptar e apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Art. 11 - A escrituração contábil método das partidas dobradas.

 

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive dos custos dos serviços. 

§ 2° - entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente. 

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.

 

SEÇÃO VI

 

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

 

SUBSEÇÃO I

 

DA DESPESA

 

Art. 12  - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Prefeito Municipal aprovará o quadro de cotas mensais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde, quando for o caso.

 

Paragrafo único. As cotas Mensais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.

 

Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Paragrafo Único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

 

I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados; 

II - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde observado o disposto no § l do Art. 199 da Constituição Federal; 

III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas. 

IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; 

V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; 

VI – Desenvolvimento de programas de capacitação aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde.

.

VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias á execução das ações e serviços de saúde mencionadas no Art. 1º da presente Lei;

 

VIII - Pagamento salarial dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.

 

SUBSEÇÃO II

 

DÁS RECEITAS

 

Art. 15 - À execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

 

Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada ficando o Executivo Municipal autorizado a, através de Decreto, baixar os atos complementares que se fizerem necessários para a melhor execução do Fundo.

 

Art.17 - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Fundo Municipal de Saúde as diferenças entre o que gastou e o que determina a Emenda Constitucional 029/2000, referente ao primeiro trimestre de 2001.

 

Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especificam ente a Lei n° 031/99, de 11 de maio de 1999.

 

ALBERTINO NUNES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
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