ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 403/2013 DE 27 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano para instalação da Oficina e Garagem da Prefeitura Municipal de Taquarussu, e dá outras providências.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel urbano localizado na Quadra 08, Lote n.º 18, na Rua Benedito Machado, s/n, Bairro Centro, deste município, que possui a seguinte descrição: 35,98 m (trinta e cinco metros e noventa e oito centímetros) de frente para a Rua Benedito Machado; mede 57,64 m (cinqüenta e sete metros e sessenta e quatro centímetros) do lado direito; mede 57,75 m (cinqüenta e sete metros e setenta e cinco centímetros) do lado esquerdo, da frente aos fundos; mede 35,88 m (trinta e cinco metros e oitenta e oito centímetros) nos fundos, encerrando a área de 2.119,81 m² (dois mil, cento e dezenove metros e oitenta e um centímetros), com área edificada em alvenaria de 160 m² (Cento e sessenta metros quadrados), de propriedade do senhor José Henriques, portador do CPF/MF n.º 501.112.308-10 e RG n.º 6351175.
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se à instalação da Oficina e Garagem da Prefeitura Municipal de Taquarussu - MS.
Art. 3º - Pelo Imóvel descrito no art. 1º desta Lei será pago valor fixo de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme avaliado pela Comissão Municipal Especial de Avaliação de Bens Imóveis, na data de 07 de agosto de 2013.
Parágrafo Único – O montante descrito no caput deste artigo será quitado em 04 (quatro) parcelas, sendo a 1ª (primeira) no valor de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais) em 28/09/2013, e 3 (três) parcelas mensais iguais de R$ 11.666,66 (Onze Mil Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos) na mesma data dos meses subseqüentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 27 de Agosto de 2013
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:AA48DD6C