ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 975/2012 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “MELHOR CAMINHO” objetivando:
I. Manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas.
II. Controlar a erosão do solo agrícola.
Art. 2º - Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município;
I - Zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no mínimo 3% (três por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagem abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito da estrada.
II- Zelar pela observância, nas estradas Municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distancia de visibilidade.
III - Manter atualizados mapas cadastrais das estradas Municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas.
IV – Manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados.
Art. 3º - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes as estradas Municipais:
I – Executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas;
II – Evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais;
III – Evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retirada do material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada;
IV – Evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo Município ao longo das estradas.
Art. 4º - Aos infratores das disposições contidas nesta Lei, serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de:
I – Advertência;
II – Multa de
§ 1º - As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores, sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área agrosilvo-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.
Art. 5º - O Poder Executivo regulara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convenio com o Estado do Mato Grosso do Sul para a execução do Programa “MELHOR CAMINHO”, nos termos desta lei, ou através de Decreto do Prefeito.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrarias.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de novembro de 2012.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:AA5CC530