ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1526, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O parágrafo único, do artigo 16, da Lei Municipal 1.217, de 25 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16.
Parágrafo único. O Conselho de que trata o caput deste artigo será composto de cinco membros, escolhidos pela população local para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.”
Art. 2º O artigo 19, caput, da Lei Municipal n.º 1.217/08, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A campanha eleitoral poderá se estender até as 22 horas do dia anterior à eleição.”
Art. 3º Será acrescentado o §2º, ao artigo 19, da Lei Municipal n.º 1.217/08, com a seguinte redação:
“Art. 19.
§ 2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”
Art. 4º O Título da Seção V, bem como os §§ 3ºe 4º e caput do art. 27, da Lei Municipal n.º 1.217/08, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Seção V
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS
Art. 27. Concluída a apuração dos votos, o Presidente do CMDCA proclamará o resultado da eleição e publicará o nome dos candidatos escolhidos com o número de votos recebidos.
§ 3º Os escolhidos serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, em sessão solene presidida pelo Presidente do CMDCA.”
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 08 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:AA78A811