ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO BATAYPORA
DECRETO Nº 54/2019 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PMPICS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 47, incisos IV, da Lei Orgânica do Município e com fulcro no na Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 e suas alterações, na Lei Federal nº 9.836, de 23 de setembro de 1999, no Decreto Federal nº 5.813, de 22 de junho de 2006, na Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006 do Ministério da Saúde, na Resolução RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na Portaria Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008, na Resolução RDC nº 10, de 9 de março de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na Portaria nº 886, 20 de abril de 2010, do Ministério de Saúde,
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a oferecer aos munícipes o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PMPICS cuja criação foi autorizada e amparada pela Portaria Ministerial nº 702 de 21 de março de 2018.
Art. 2º - O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPIC) do Município de Batayporã/MS tem como objetivo ampliar a oferta de cuidados em saúde por meio da implantação de políticas e diretrizes com a utilização de práticas de acupuntura com inserção de agulhas, auriculoterapia, terapia com florais (em ANEXO), que fazem parte integrante desse decreto, incluindo as práticas que possam vir a ser incorporadas de acordo com a Política Estadual da Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul e ou da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde.
Art. 3º - A execução do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPIC) deverá ser descentralizada, respeitando a vocação municipal e a estruturação da rede de competências da cadeia produtiva, programando e executando, de forma integrada, as questões educacionais, avaliativas, diagnósticas, ambientais e científico-tecnológicas, dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento municipal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 18 de setembro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
José da Rocha
Código Identificador:AAA5FE81