ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2696/17
De 09 de novembro de 2017.
“Cria cargos efetivos no Quadro Permanente do Município de Brasilândia, instituído pela Lei nº 876, de
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, instituído pela Lei nº. 876, de
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SIMBOLO |
CARGOS |
HABILITAÇÃO |
VAGAS A SEREM CRIADAS |
VENCIMENTO |
CARGA HORÁRIA DIÁRIA |
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SAX |
Cozinheiro |
Alfabetizado |
05 |
R$ 937,00 |
08 |
Parágrafo único: As atribuições do cargo de cozinheiro são: “executar tarefas inerentes ao preparo e distribuição de merendas; selecionar ingredientes, preparar refeições ligeiras e distribuir; efetuar o controle do material existente no setor, discriminando-o por peças e respectivas quantidades para manter o estoque e evitar extravios; receber ou recolher louças e talheres após as refeições, colocando-os no setor de lavagem, para determinar a limpeza dos mesmos; dispor quanto a limpeza da louça, talheres e utensílios empregados no preparo das refeições, providenciando sua lavagem e guarda para deixá-los em condições de uso imediato; manter a ordem, higiene e segurança do ambiente de trabalho observando as normas e instruções, para prevenir acidentes.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 09 dias do mês de novembro de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
MÁRCIO ENDRIGO DUARTE DOS SANTOS
Secretário de Planejamento e Finanças
Projeto de Lei nº. 30/2017
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:AACFD885