ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.219/2019

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO PIRAY E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O Parque Natural Municipal do Piray, criado conforme Decreto Municipal nº 305/2004, passa a denominar-se Parque Natural Municipal do Piray Milton Jorge Andrade Moreira.

 

Art. 2º - Compete à Controladoria Interna Municipal promover as alterações necessárias na Legislação Municipal.

 

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos promover a caracterização na planta do Município e a instalação de placa indicativa nominativa, contendo a denominação do Parque, conforme especificações do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita


Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:AAD21F9D