ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 773, DE 25 DE MARÇO DE 2010
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXISTENTES NOS ESTACIONAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO PARA OS IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de 2% (dois por cento) das vagas existentes nos estacionamentos no Município, para pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, conforme Resolução 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para pessoas idosas, de 5% (cinco por cento) das vagas existentes nos estacionamentos no Município, conforme a resolução 303/2008 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 3º O Departamento Municipal de Trânsito terá o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para regulamentar a presente lei e promover as adequações devidas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 25 de março de 2010.
CLÁUDIO VALÉRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:AAD70BB9