ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 13 DE SETEMBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Ficam majorados de 46 (quarenta e seis) para 50 (cinqüenta) o número de vagas de Agentes Comunitários de Saúde, e de 16 (dezesseis) para 19 (dezenove) o número de vagas de Agentes de Combate às Endemias, criadas pela Lei Complementar nº 18 de 17 de abril de 2007.
Artigo 2º - Em decorrência da majoração das vagas previstas no artigo 1º desta Lei, fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº. 18 de 17 de abril de 2007.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miranda-MS, 13 de setembro de 2011.
NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Alencar de Almeida
Código Identificador:AAF8E036