ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 790
LEI MUNICIPAL N° 790 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARACOL - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Caracol para exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Caracol para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 21.793.000,00 (vinte um milhões setecentos noventa três mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.207.000,00 (oito milhões duzentos e sete mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. Receitas Correntes |
28.882.000,00 |
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Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
1.401.000,00 |
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Receita de Contribuições |
300.000,00 |
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Receita Patrimonial |
83.000,00 |
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Receita de Serviços |
3.000,00 |
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Transferência Correntes |
27.090.000,00 |
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Outras Transferências Correntes |
5.000,00 |
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2. Receita de Capital |
4.696.000,00 |
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Alienação de Bens |
2.000,00 |
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Transferência de Capital |
4.694.000,00 |
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3. Deduções da Receita |
- 3.578.000,00 |
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Dedução p/ Formação do FUNDEB |
- 3.578.000,00 |
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4. TOTAL |
30.000.000,00 |
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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Despesa Corrente |
23.407.000,00 |
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Despesa de Capital |
6.467.000,00 |
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Reserva de Contingência |
126.000,00 |
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TOTAL |
30.000.000,00 |
DESPESA POR ÓRGÃO
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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Câmara Municipal |
1.290.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
325.000,00 |
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Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças |
6.422.500,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
6.986.000,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
9.622.000,00 |
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Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social |
1.233.500,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
573.000,00 |
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
3.538.000,00 |
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Controle Interno Municipal |
10.000,00 |
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TOTAL |
30.000.000,00 |
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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Câmara Municipal |
1.290.000,00 |
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Prefeitura Municipal |
16.829.000,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
6.986.000,00 |
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Fundo Municipal de Investimentos Sociais |
101.000,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
761.500,00 |
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Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
13.000,00 |
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FUNDEB |
4.000.000,00 |
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Fundo de Habitação de Interesse Social |
12.500,00 |
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Fundo Municipal de Meio Ambiente |
7.000,00 |
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TOTAL |
30.000.000,00 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 1% (um por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:
a. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b. provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
c. resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
d. suplementares para as adequações das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitando-se ao total do respectivo crédito;
Art. 7º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Caracol - MS, 19 de dezembro de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:AAF9D790