ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 623/2012
LEI 623/2012
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Termo de Cedência com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Bodoquena-APAE e dá outras providências.”
Jun ITi Hada, Prefeito do Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cedência com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE de Bodoquena, inscrita no CNPJ sob o n° 07.013.518/0001-09, objetivando a cessão de bens públicos (conforme relação em anexo), provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, pertencentes ao Município de Bodoquena, visando atender as necessidades da instituição.
Artigo 2° - Todas as situações que envolvam a cessão prevista no artigo 1º, bem como as obrigações de guarda e conservação dos bens cedidos, serão conforme mencionados no Termo de Cedência, formalizado após a aprovação desta Lei.
Artigo 3º - Na inclusão ou exclusão de qualquer outros bens, após a data desta Lei, fica autorizado as alterações no Termo de Cedência.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
ANEXO- I
DESCRIÇÃO DOS BENS
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QTDADE |
DESCRIÇÃO |
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01 |
Computador 04G de memória, HD 500GB, processador I-3, monitor 21”, teclado, mouse multimídia |
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01 |
Armário de aço 2portas c/04 prateleiras, medindo 1,60 alt. |
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01 |
Impressora jato de tinta térmico HP |
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01 |
Ar condicionado split 12.000 btus, 220, fabricação nacional, consumo de energia “A”, instalado c/garantia mínima de 01ano |
TERMO DE CEDÊNCIA
TERMO DE CEDÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENS PÚBLICOS QUE ENTRE SÍ CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA/MS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BODOQUENA – APAE
CEDENTE: Município de Bodoquena, inscrita no CNPJ sob o n. 15.465.016/0001-47, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida 13 de maio, 305 – centro- CEP: 79390-000, Bodoquena-MS, neste ato representado pelo prefeito municipal, senhor Jun Iti Hada, brasileiro,casado, médico, portador do CI RG n.000.675.805 SSP/MS e do CPF n.073.584.151-91
CESSIONÁRIA: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bodoquena-MS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 07.013.518/0001-09, com sede à Rua José Roque de Carvalho n. 387, centro – Bodoquena-MS, neste ato representado pelo seu Presidente, senhora Josefa Maria Peixoto Gomes, brasileira, casada, portadora do CI RG n.176976 SSP/MSe do CPF n.861.580.741-87
CLAÚSULA PRIMEIRA - OBJETO
Cedência de bens públicos de CAPITAL, provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, via Fundo Municipal de Assistência Social (Fundo à Fundo), com recursos repassados pelo governo Estadual ao Fundo Municipal de Assistência Social, os seguintes bens:
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QTDADE |
DESCRIÇÃO |
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01 |
Computador 04G de memória, HD 500GB, processador I-3, monitor 21”, teclado, mouse multimídia |
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01 |
Armário de aço 2portas c/04 prateleiras, medindo 1,60 alt. |
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01 |
Impressora jato de tinta térmico HP |
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01 |
Ar condicionado split 12.000 btus, 220, fabricação nacional, consumo de energia “A”, instalado c/garantia mínima de 01ano |
CLÚSULA SEGUNDA - FINALIDADE DE USO
Os bens cedidos serão usados exclusivamente nas atividades diárias da APAE ao Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiências, idosos e suas famílias, não devendo ser utilizados em outras atividades, nem serem transportados de setor sem a expressa autorização do Cedente.
CLAÚSULA TERCEIRA – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O representante da Cessionária, declara sob penas da Lei, que assume todas as responsabilidades inerentes a cessão de uso, em benefício da entidade que representa, comprometendo-se a utilizar os bens recebidos para as finalidades previstas na Cláusula Segunda, responsabilizando-se pela gestão, manutenção e conservação, responsabilizando-se também, com todos os custos relacionados à operacionalização dos equipamentos, ou seja, pelas despesas decorrentes da utilização dos bens.
CLAÚSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cedência terá vigência à partir de 06/11/2012 por tempo indeterminado.
CLAÚSULA QUINTA – DO FORO
As partes elegem o foro da comarca de Miranda - MS, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente Termo de Cedência.
E, por estarem justos e acertados, os partícipes firmam o presente Termo de Cedência, em 02 (duas ) vias de igual teor e forma.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
JOSEFA MARIA PEIXOTO GOMES
APAE
Testemunha:
Testemunha:
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:AB101715