ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Saae Serviço Autônomo de Aguá e Esgoto

SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUÁ E ESGOTO
LEI Nº. 178 DE 13 DE AGOSTO DE 1.977.

LEI Nº. 178 DE 13 DE AGOSTO DE 1.977.

 

“Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.

 

A Prefeitura Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso:

 

Faço saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia13 de Agosto de 1.977, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

- DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SUA FINALIDADE

 

ARTIGO 1º - Fica criado o Serviço AutônomLEI Nº. 178 DE 13 DE AGOSTO DE 1.977.

 

“Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.

 

A Prefeitura Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso:

 

Faço saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia13 de Agosto de 1.977, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

- DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SUA FINALIDADE

 

ARTIGO 1º - Fica criado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Jaraguari, Estado de Mato Grosso, dispondo de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

 

ARTIGO 2º - Aplicam-se ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, naquilo que diz respeito a seus bens e serviços e ações todas as prerrogativas, imunidades, isenções, favores fiscais e demais vantagens de que gozem os serviços municipais e que lhes caibam por Lei.

 

ARTIGO 3º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto exercerá ação em todo o município de Jaraguari, competindo-lhe com exclusividade:

 

I – estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas de direito público ou privado, as obras relativas á construção ampliação ou remodelação do sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;

 

II – operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água potável e de esgoto sanitário;

 

III – lançar, arrecadar e fiscalizar as tarifas decorrentes dos serviços de água e esgoto;

 

IV – lançar e arrecadar a contribuição de melhoria exigível em razão de obra que executar;

 

V – promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços e manter intercâmbio com entidades que atuem no campo do saneamento;

VI – promover atividades de combate á poluição dos cursos de aguado Município;

VII – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o sistema público de água potável e esgoto sanitário, compatíveis com seus financiamentos.

 

ARTIGO 4º - A administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto será exercida por um Diretor Geral com auxílio do Conselho de Administração.

 

SEÇÃO I

 

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

ARTIGO 5º - O conselho de Administração, órgão de supervisão e orientação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, compõe-se:

 

I – um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal.

 

II – um vereador, representando o Poder Legislativo Municipal.

 

III – um representante da Indústria;

 

IV – um representante do Comércio;

 

V – um representante da Classe Média;

 

§ 1º - os membros do Executivo Municipal, para um mandato de dois anos, permitindo-se-lhes a recondução no todo ou em parte.

 

§ 2º - para cada membro efetivo será nomeado um suplente.

 

§ 3º - os membros do Conselho de Administração serão nomeados sob escolha através de ficha tríplice.

 

§ 4º - o presidente do Conselho será eleito pelos seus pares.

 

§ 5º - o Conselho reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que necessário.

 

§ 6º - extinguirá o mandato do membro do Conselho de Administração que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas, ou quatro alternadamente do período de um ano.

 

§ 7º - declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal e convocará o suplente; se extinguir o mandato deste, o Prefeito cientificado, para proceder ao preenchimento da vaga.

 

§ 8º - os membros do Conselho de Administração não serão remunerados por comparecimento ás reuniões, devido a sua função ser considerada de relevante interesse público. (Redação dada pela Lei 852, de 27 de abril de 2016) (vigência)

 

§ 9º - o diretor geral comparecerá e participará das reuniões do Conselho de Administração, sem direito ao voto.

 

ARTIGO 6º - A convite do Presidente do Conselho ou por indicação de qualquer de seus membros, poderão tomar parte nas reuniões com direito a voz, mas sem voto, representante de órgãos federais, estaduais e municipais, bem como outras pessoas, cuja audiência seja considerada útil ao esclarecimento e informação do Conselho de Administração.

 

ARTIGO 7º - A o Conselho de Administração compete:

 

I – Editar normas sobre:

a) a instalação e prestação de serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como as penalidades a que estarão sujeitos seus infratores;

b) a apuração dos custos para efeito de cálculo das tarifas de remuneração dos serviços.

c) cobrança das tarifas de remuneração dos serviços.

 

II – Deliberar sobre:

a) o orçamento analítico;

b) os balancetes mensais, o balanço anual e o relatório da gestão financeira e patrimonial;

c) a constituição de fundos de reserva e especiais; bem como sobre seus aplicações;

d) a realização de operações de crédito;

e) as tarifas de remuneração dos serviços;

f) a alienação e oneração de bens;

g) o regimento interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

h) o quadro de pessoais, com as respectivas tabelas de salário e gratificações;

i) a celebração de acordos, contratos e convênios, executados aos contratos de provimento de funções do quadro de pessoal e dos de valores inferior a cem vezes o salário-mínimo vigente no Município.

j) a contratação de empresas ou profissional especializado para realizar, pelo menos uma vez por ano, auditoria contábil.

 

III – Opinar conclusivamente sobre:

a) o orçamento plurianual de investimentos;

b) o programa anual de trabalho;

c) o orçamento sintético anual;

d) os pedidos de créditos adicionais;

e) qualquer outra matéria que lhe for submetida pelo Diretor Geral.

 

IV – Sugerir medidas visando:

a) melhoria dos serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

b) ao aperfeiçoamento das relações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto com órgãos públicos, entidades e empresas particulares.

c) á preservação do prestígio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto junto às comunidades.

 

V – Remeter, após deliberação, o balanço anual e seus anexos á Prefeitura Municipal, para fins de incorporação de resultados.

 

VI – Elaborar e votar seu próprio Regimento Interno, que será:

Parágrafo Único – O Conselho de Administração terá trinta dias para aprovar ou rejeitar as proposições do Diretor Geral, sendo considerada aprovada só a qual n ao houver deliberado no prazo mencionado neste parágrafo.

 

SEÇÃO II

 

- DO DIRETOR GERAL

 

ARTIGO 8º - A nomeação do Diretor geral será feita em comissão pelo Prefeito Municipal, e será, de preferência, engenheiro Civil ou Sanitarista.

 

ARTIGO 9º - A o Diretor Geral compete o exercício da direção da autarquia, praticando os atos, expedindo normas e instruções e ordem para tanto necessários, com vistas á consecução de seus objetivos, e especialmente:

 

I – representar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto em juízo ou fora dele, inclusive contratar ou constituir procurador;

 

II – submeter á aprovação do Prefeito Municipal, nos prazos, com parecer do Conselho de Administração o Orçamento Plurianual de Investimentos, o programa anual de trabalho e orçamento sintético anual e, necessário, os pedidos de créditos adicionais;

 

III – submeter ao Conselho de Administração, até o dia 15 de cada mês, o balancete do Mês anterior e, até 28 de fevereiro, o balanço anual e o relatório da gestão financeira e patrimonial da autarquia;

 

IV – submeter ao Conselho de Administração as demais matérias sobre as quais este tenha competência;

V – admitir, movimentar, elogiar, promover, punir e dispensar empregados, praticando quaisquer outros atos relativos à administração do pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

 

VI – movimentar as contas bancárias;

 

VII – autorizar as licitações para compra de materiais e equipamentos, assim como, para a contratação de obras e serviços;

 

VIII – autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a organização de caixa;

 

IX – celebrar acordos, contratos, convênios, alienar e onerar bens do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, realizar operações de crédito, observadas as disposições do item II, letras “D”, “F” e “I” do artigo 7º da presente Lei:

 

X - determinar abertura de inquéritos para apuração de faltas e irregularidades.

 

§ Único – O regimento interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto disporá sobre a estrutura administrativa da autarquia, sobre as atribuições das chefias dos órgãos, podendo cometer-lhe competências decisórias e ainda conter disposições que, por sua natureza, não deva constituir documento em separado.

 

CAPÍTULO II

 

- DA RECEITA

 

ARTIGO 10º - A receita do Serviço Autônomo de Água e Esgoto será constituída:

 

I – do produto de quaisquer tarifas e remuneração decorrentes dos serviços de água e esgoto; de instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros; de ligação de água ou esgoto; do prolongamento das redes de água ou de esgoto por conta de terceiros; e da prestação de outros serviços decorrentes de suas atribuições;

 

II – do produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais.

 

III – do produto de alienação de materiais inservíveis e de outros bens de qualquer natureza que se tornarem desnecessário aos seus serviços;

 

IV – de auxílio ou subvenções que lhe forem destinados pela Prefeitura, através do seu orçamento anual ou da cobertura de créditos especiais;

V – de dotações consignadas em favor do Município nos orçamentos do estado da União, para obras de competência da autarquia;

 

VI – de depósitos para cauções ou garantia de execução contratual de qualquer natureza, que reverterem a seus cofres em razão de inadimplemento contratual;

 

VII – de multas, indenizações, restituições, doações, legados e quaisquer outros recebimentos ou reversões, inclusive por anulação de despesas de exercícios anteriores, ou pela concessão de depósitos extracontratuais em rendas.

 

CAPÍTULO III

 

- DAS TARIFAS

 

ARTIGO 11º As tarifas de água e esgoto serão calculadas com base nos custos dos serviços administrativos e industriais apurados, levando-se em conta, entre outros, fatores, as depreciações sobre os bens móveis, imóveis, e de natureza industrial, assim como as despesas com juros sobre empréstimo e financiamento obtidos.

 

§ 1º - O Diretor Geral não poderá propor e nem o Conselho de Administração aprovar tarifas deficitárias para os serviços de água e esgotos sanitários.

 

§ 2º - As tarifas propostas pelo Diretor Geral só poderão ser rejeitadas pelo Conselho de Administração se for constatado erro na formatação dos custos, ou se forem deficitárias.

 

§ 3º - As tarifas serão recalculadas pelo menos uma vez por ano e revistas sempre os custos dos serviços e exigirem.

 

ARTIGO 12º - É vedado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto conceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de água e esgoto, inclusive a entidades públicas federais, estaduais e municipais, sejam da Administração direta ou indireta.

 

CAPÍTULO IV

 

- DO PESSOAL DO SAAE

 

ARTIGO 13º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto terá quadro próprio de empregado, regido pela consolidação das Leis do Trabalho e Legislação complementar; o seu quadro de pessoal será sempre aprovado pelo Conselho de Administração.

 

§ 1º - A critério do Diretor Geral da Autarquia e do Prefeito Municipal, poderá haver transferência de funcionários da municipalidade para a autarquia e vice-versa.

 

§ 2º - Além do pessoal referido no parágrafo anterior, a Autarquia poderá requisitar funcionários á Prefeitura, os quais continuarão a ser regidos pela legislação que estiverem sujeitos na Administração centralizada e designá-los para o exercício de funções compatíveis com as suas qualificações pessoais, independente de correlação com o cargo ocupado na Prefeitura, não, criando, outrossim, qualquer obrigação para a mesma, quando do retorno do funcionário á repartição de origem.

 

ARTIGO 14º - As admissões no Serviço Autônomo de Água e Esgoto serão feitas mediante concursos de habilitação.

 

§ 1º - As exigências deste Artigo não se aplicam:

 

I – aos cargos de confiança;

 

II – ás funções cujo exercício exige formação de nível universitário;

 

III – ao pessoal admitindo para o serviço de caráter braçal.

 

§ 2º - O quadro de pessoal obedecerá a critérios estabelecidos para admissão dos servidores de que tratam os itens II e III do parágrafo anterior.

 

CAPÍTULO V

 

- DO PATRIMÔNIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

 

ARTIGO 15º - O Patrimônio será constituído dos bens móveis, materiais, títulos e outros valores próprios do Município, destinados aos serviços públicos e água e esgoto que lhe serão propiciados.

 

§ Único – Os bens de que trata este artigo serão entregues ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto sem quaisquer ônus ou compensações.

 

ARTIGO 16º - Lei complementar regulará o Patrimônio da Autarquia ora criada.

 

ARTIGO 17º - Para ocorrer ás despesas com o cumprimento da presente Lei fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar a verba própria se necessário.

§ Único – As despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial e que trata este artigo, ocorrerão à conta de dotações orçamentárias não utilizadas.

 

ARTIGO 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jaraguari-MS, 13 de Agosto de 1.977.

 

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­AMADEU FERREIRA DA COSTA

 

(Prefeito Municipal)o de Água e Esgoto, sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Jaraguari, Estado de Mato Grosso, dispondo de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

 

ARTIGO 2º - Aplicam-se ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, naquilo que diz respeito a seus bens e serviços e ações todas as prerrogativas, imunidades, isenções, favores fiscais e demais vantagens de que gozem os serviços municipais e que lhes caibam por Lei.

 

ARTIGO 3º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto exercerá ação em todo o município de Jaraguari, competindo-lhe com exclusividade:

 

I – estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas de direito público ou privado, as obras relativas á construção ampliação ou remodelação do sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;

 

II – operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água potável e de esgoto sanitário;

 

III – lançar, arrecadar e fiscalizar as tarifas decorrentes dos serviços de água e esgoto;

 

IV – lançar e arrecadar a contribuição de melhoria exigível em razão de obra que executar;

 

V – promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços e manter intercâmbio com entidades que atuem no campo do saneamento;

VI – promover atividades de combate á poluição dos cursos de aguado Município;

VII – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o sistema público de água potável e esgoto sanitário, compatíveis com seus financiamentos.

 

ARTIGO 4º - A administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto será exercida por um Diretor Geral com auxílio do Conselho de Administração.

 

SEÇÃO I

 

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

ARTIGO 5º - O conselho de Administração, órgão de supervisão e orientação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, compõe-se:

 

I – um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal.

 

II – um vereador, representando o Poder Legislativo Municipal.

 

III – um representante da Indústria;

 

IV – um representante do Comércio;

 

V – um representante da Classe Média;

 

§ 1º - os membros do Executivo Municipal, para um mandato de dois anos, permitindo-se-lhes a recondução no todo ou em parte.

 

§ 2º - para cada membro efetivo será nomeado um suplente.

 

§ 3º - os membros do Conselho de Administração serão nomeados sob escolha através de ficha tríplice.

 

§ 4º - o presidente do Conselho será eleito pelos seus pares.

 

§ 5º - o Conselho reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que necessário.

 

§ 6º - extinguirá o mandato do membro do Conselho de Administração que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas, ou quatro alternadamente do período de um ano.

 

§ 7º - declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal e convocará o suplente; se extinguir o mandato deste, o Prefeito cientificado, para proceder ao preenchimento da vaga.

 

§ 8º - os membros do Conselho de Administração não serão remunerados por comparecimento ás reuniões, devido a sua função ser considerada de relevante interesse público. (Redação dada pela Lei 852, de 27 de abril de 2016) (vigência)

 

§ 9º - o diretor geral comparecerá e participará das reuniões do Conselho de Administração, sem direito ao voto.

 

ARTIGO 6º - A convite do Presidente do Conselho ou por indicação de qualquer de seus membros, poderão tomar parte nas reuniões com direito a voz, mas sem voto, representante de órgãos federais, estaduais e municipais, bem como outras pessoas, cuja audiência seja considerada útil ao esclarecimento e informação do Conselho de Administração.

 

ARTIGO 7º - A o Conselho de Administração compete:

 

I – Editar normas sobre:

a) a instalação e prestação de serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como as penalidades a que estarão sujeitos seus infratores;

b) a apuração dos custos para efeito de cálculo das tarifas de remuneração dos serviços.

c) cobrança das tarifas de remuneração dos serviços.

 

II – Deliberar sobre:

a) o orçamento analítico;

b) os balancetes mensais, o balanço anual e o relatório da gestão financeira e patrimonial;

c) a constituição de fundos de reserva e especiais; bem como sobre seus aplicações;

d) a realização de operações de crédito;

e) as tarifas de remuneração dos serviços;

f) a alienação e oneração de bens;

g) o regimento interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

h) o quadro de pessoais, com as respectivas tabelas de salário e gratificações;

i) a celebração de acordos, contratos e convênios, executados aos contratos de provimento de funções do quadro de pessoal e dos de valores inferior a cem vezes o salário-mínimo vigente no Município.

j) a contratação de empresas ou profissional especializado para realizar, pelo menos uma vez por ano, auditoria contábil.

 

III – Opinar conclusivamente sobre:

a) o orçamento plurianual de investimentos;

b) o programa anual de trabalho;

c) o orçamento sintético anual;

d) os pedidos de créditos adicionais;

e) qualquer outra matéria que lhe for submetida pelo Diretor Geral.

 

IV – Sugerir medidas visando:

a) melhoria dos serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

b) ao aperfeiçoamento das relações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto com órgãos públicos, entidades e empresas particulares.

c) á preservação do prestígio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto junto às comunidades.

 

V – Remeter, após deliberação, o balanço anual e seus anexos á Prefeitura Municipal, para fins de incorporação de resultados.

 

VI – Elaborar e votar seu próprio Regimento Interno, que será:

Parágrafo Único – O Conselho de Administração terá trinta dias para aprovar ou rejeitar as proposições do Diretor Geral, sendo considerada aprovada só a qual n ao houver deliberado no prazo mencionado neste parágrafo.

 

SEÇÃO II

 

- DO DIRETOR GERAL

 

ARTIGO 8º - A nomeação do Diretor geral será feita em comissão pelo Prefeito Municipal, e será, de preferência, engenheiro Civil ou Sanitarista.

 

ARTIGO 9º - A o Diretor Geral compete o exercício da direção da autarquia, praticando os atos, expedindo normas e instruções e ordem para tanto necessários, com vistas á consecução de seus objetivos, e especialmente:

 

I – representar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto em juízo ou fora dele, inclusive contratar ou constituir procurador;

 

II – submeter á aprovação do Prefeito Municipal, nos prazos, com parecer do Conselho de Administração o Orçamento Plurianual de Investimentos, o programa anual de trabalho e orçamento sintético anual e, necessário, os pedidos de créditos adicionais;

 

III – submeter ao Conselho de Administração, até o dia 15 de cada mês, o balancete do Mês anterior e, até 28 de fevereiro, o balanço anual e o relatório da gestão financeira e patrimonial da autarquia;

 

IV – submeter ao Conselho de Administração as demais matérias sobre as quais este tenha competência;

V – admitir, movimentar, elogiar, promover, punir e dispensar empregados, praticando quaisquer outros atos relativos à administração do pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

 

VI – movimentar as contas bancárias;

 

VII – autorizar as licitações para compra de materiais e equipamentos, assim como, para a contratação de obras e serviços;

 

VIII – autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a organização de caixa;

 

IX – celebrar acordos, contratos, convênios, alienar e onerar bens do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, realizar operações de crédito, observadas as disposições do item II, letras “D”, “F” e “I” do artigo 7º da presente Lei:

 

X - determinar abertura de inquéritos para apuração de faltas e irregularidades.

 

§ Único – O regimento interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto disporá sobre a estrutura administrativa da autarquia, sobre as atribuições das chefias dos órgãos, podendo cometer-lhe competências decisórias e ainda conter disposições que, por sua natureza, não deva constituir documento em separado.

 

CAPÍTULO II

 

- DA RECEITA

 

ARTIGO 10º - A receita do Serviço Autônomo de Água e Esgoto será constituída:

 

I – do produto de quaisquer tarifas e remuneração decorrentes dos serviços de água e esgoto; de instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros; de ligação de água ou esgoto; do prolongamento das redes de água ou de esgoto por conta de terceiros; e da prestação de outros serviços decorrentes de suas atribuições;

 

II – do produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais.

 

III – do produto de alienação de materiais inservíveis e de outros bens de qualquer natureza que se tornarem desnecessário aos seus serviços;

 

IV – de auxílio ou subvenções que lhe forem destinados pela Prefeitura, através do seu orçamento anual ou da cobertura de créditos especiais;

V – de dotações consignadas em favor do Município nos orçamentos do estado da União, para obras de competência da autarquia;

 

VI – de depósitos para cauções ou garantia de execução contratual de qualquer natureza, que reverterem a seus cofres em razão de inadimplemento contratual;

 

VII – de multas, indenizações, restituições, doações, legados e quaisquer outros recebimentos ou reversões, inclusive por anulação de despesas de exercícios anteriores, ou pela concessão de depósitos extracontratuais em rendas.

 

CAPÍTULO III

 

- DAS TARIFAS

 

ARTIGO 11º As tarifas de água e esgoto serão calculadas com base nos custos dos serviços administrativos e industriais apurados, levando-se em conta, entre outros, fatores, as depreciações sobre os bens móveis, imóveis, e de natureza industrial, assim como as despesas com juros sobre empréstimo e financiamento obtidos.

 

§ 1º - O Diretor Geral não poderá propor e nem o Conselho de Administração aprovar tarifas deficitárias para os serviços de água e esgotos sanitários.

 

§ 2º - As tarifas propostas pelo Diretor Geral só poderão ser rejeitadas pelo Conselho de Administração se for constatado erro na formatação dos custos, ou se forem deficitárias.

 

§ 3º - As tarifas serão recalculadas pelo menos uma vez por ano e revistas sempre os custos dos serviços e exigirem.

 

ARTIGO 12º - É vedado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto conceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de água e esgoto, inclusive a entidades públicas federais, estaduais e municipais, sejam da Administração direta ou indireta.

 

CAPÍTULO IV

 

- DO PESSOAL DO SAAE

 

ARTIGO 13º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto terá quadro próprio de empregado, regido pela consolidação das Leis do Trabalho e Legislação complementar; o seu quadro de pessoal será sempre aprovado pelo Conselho de Administração.

 

§ 1º - A critério do Diretor Geral da Autarquia e do Prefeito Municipal, poderá haver transferência de funcionários da municipalidade para a autarquia e vice-versa.

 

§ 2º - Além do pessoal referido no parágrafo anterior, a Autarquia poderá requisitar funcionários á Prefeitura, os quais continuarão a ser regidos pela legislação que estiverem sujeitos na Administração centralizada e designá-los para o exercício de funções compatíveis com as suas qualificações pessoais, independente de correlação com o cargo ocupado na Prefeitura, não, criando, outrossim, qualquer obrigação para a mesma, quando do retorno do funcionário á repartição de origem.

 

ARTIGO 14º - As admissões no Serviço Autônomo de Água e Esgoto serão feitas mediante concursos de habilitação.

 

§ 1º - As exigências deste Artigo não se aplicam:

 

I – aos cargos de confiança;

 

II – ás funções cujo exercício exige formação de nível universitário;

 

III – ao pessoal admitindo para o serviço de caráter braçal.

 

§ 2º - O quadro de pessoal obedecerá a critérios estabelecidos para admissão dos servidores de que tratam os itens II e III do parágrafo anterior.

 

CAPÍTULO V

 

- DO PATRIMÔNIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

 

ARTIGO 15º - O Patrimônio será constituído dos bens móveis, materiais, títulos e outros valores próprios do Município, destinados aos serviços públicos e água e esgoto que lhe serão propiciados.

 

§ Único – Os bens de que trata este artigo serão entregues ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto sem quaisquer ônus ou compensações.

 

ARTIGO 16º - Lei complementar regulará o Patrimônio da Autarquia ora criada.

 

ARTIGO 17º - Para ocorrer ás despesas com o cumprimento da presente Lei fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar a verba própria se necessário.

§ Único – As despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial e que trata este artigo, ocorrerão à conta de dotações orçamentárias não utilizadas.

 

ARTIGO 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jaraguari-MS, 13 de Agosto de 1.977.

 

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­AMADEU FERREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvia Leticia Ferreira Gregório
Código Identificador:AB24049C