ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 732/2017 (REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 026/2017)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Municipal 0707/2016, criando elemento de despesa na seguinte dotação orçamentária:

 

Fundo Municipal de Saúde

10.301.006.1.006 Gestão de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

44.90.51.00 – Obras e Instalações ........................R$ 130.266,62

Fonte de Recursos: 121.000

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto no Art. 1º, será utilizado como fonte de recurso o disposto no Inciso III, Art. 43 da Lei 4.320/64, anulando o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

Fundo Municipal de Saúde

10.301.006.1.006 Gestão de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ........R$ 130.266,62

Fonte de Recursos: 121.000

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, aos 14 dias do mês de Novembro de 2017.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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