ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 806, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVA E TÍTULOS DE JARAGUARI, REGULAMENTADO PELO EDITAL Nº 01/2016.
DECRETO Nº 806, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVA E TÍTULOS DE JARAGUARI, REGULAMENTADO PELO EDITAL Nº 01/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 47, da Lei Orgânica Municipal, e.
Considerando, o disposto no artigo 37 da Constituição da República que estabelece: “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período”.
Considerando, que o resultado final do Concurso nº 01/2016 foi homologado pelo Edital nº 023/2016, de 06/11/2016.
Considerando por fim, que o item 15.4, das disposições finais do Edital nº 001/2016, que regulamentou o Concurso Público realizado pelo Município de Jaraguari prevê: “O prazo de validade do Concurso será de dois (2) anos, a contar da data da homologação do seu resultado, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal.”
DECRETA
Art. 1º. Fica prorrogado por um ano, o prazo de validade do Concurso Público, Nº 01/2016, para provimento de cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Jaraguari, homologado pelo Edital nº 023/2016, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul, aos seis (06) dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis (2016).
Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 15 de outubro de 2019.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:AB34B2BF