ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.172/2016 DE 03 DE MAIO DE 2016

“Altera o Anexo I da Lei Municipal 1.169/2016, e dá outras providências”.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Altera o Anexo I da lei Municipal 1.169/16, que Dispõe Os vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal, - Cargos de Provimento em Comissão- Direção e Assessoramento –DAS, terá reajustado de 8%(oito por cento)

 

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE

LETRA – B

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Grupo Operacional 1 – Direção e Assessoramento Superior – DAS

 

Nº DE CARGOS

DAS

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

REP %

TOTAL

01

1

Diretor Administrativo Financeiro

1.737,68

100

3.475,36

01

1

Diretor Jurídico

1.737,68

95

3.388,48

01

1

Diretor de Secretaria

1.737,68

85

3.214,71

01

2

Chefe de Secretaria

1.701,21

50

2.551,82

02

3

Assessor Legislativo

1.701,21

50

2.551,82

02

4

Chefe de Núcleo

1.271,08

40

1.779,52

02

5

Chefe de Almoxarifado

904,09

50

1.356,14

01

5

Chefe de Vigilância

904,09

50

1.356,14

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei correrão à conta de Dotações de Trabalho vigente no Orçamento Anual, suplementando-a se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2016, revogados as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
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