ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Licitação

LICITAÇÃO
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA SLC Nº 043/2019, de 14 de Novembro de 2019.

 

“Designa colaboradores para exercer a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto do contrato abaixo consignado.”

 

O Prefeito Municipal Rudi Paetzold, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 3º, do Decreto Municipal n. 53/2017 e,

 

CONSIDERANDO, que cabe à Administração Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 53/2017, que normatiza os procedimentos relativos à gestão e Fiscalização dos contratos no âmbito Município de Coronel Sapucaia - MS.

 

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Município de Coronel Sapucaia-MS;

II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar o servidor Renato Junior Catto, matrícula/Identificação funcional n.2386/03, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura como Fiscal titular, e o servidor Abrahão Vilhalva Antunes, matrícula/Identificação funcional n.1136/01, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura como Fiscal suplente do Contrato nº 078/2019, com vigência de 14/11/2019 á 1631/12/2019, vinculado ao Processo 0117/2019 – Dispensa 054/2019, celebrado com a empresa ANDRE COLMAN CUEVAS MEI- CNPJ nº. 10.732.650/0001-85, Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de serralheria, incluindo deslocamento, equipamentos e mão-de-obra, para atender as necessidades das devidas secretarias, conforme termo de referência.

 

Art.2º. Para auxílio de suas funções os mesmos deveram observar atenciosamente o Manual do Fiscal de Contratos edição 2017.

 

Art. 3º Dê ciência aos interessados.

 

Art. 4º Autue-se no processo

 

Art.5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e produzindo efeitos imediatamente.

 

Coronel Sapucaia - MS, 14 de Novembro de 2019

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gesica Maiara Nunes Arevalos
Código Identificador:AB5EEA29