ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1297/2017

Autoriza o Poder Executivo a realizar termo de cooperação com Municípios diversos de nosso Estado e dá outras providências.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a celebrar termo de cooperação com Municípios diversos, visando a realização de cirurgias eletivas, através de repasses financeiros do Fundo Municipal de Saúde de Coronel Sapucaia ao Fundo Municipal de Saúde do município parceiro, para a realização de serviços devidamente pactuados com quantitativos e valores a serem aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde;

 

Art. 2° Visando amparar a cooperação para realização de cirurgias eletivas, a serem realizadas no Município parceiro, devidamente relacionadas e pactuadas em termo de cooperação específico e como previsto na Portaria 1606/GM de 11/09/2001 do Ministério da Saúde, fica o Município de Coronel Sapucaia-MS, autorizado a transferir recursos financeiros, para custear os referidos serviços, de pacientes encaminhados através da Secretaria Municipal de Saúde, a título de co-financiamento.

 

Art. 3º Os valores financeiros de co-financiamento dos serviços cirúrgicos, deverão ser repassados no inicio de cada mês pelo Fundo Municipal de Saúde de Coronel Sapucaia-MS, para que o município parceiro proceda imediatamente após, os procedimentos de agenda das cirurgias.

 

Art. 4° As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde - Gestão do Bloco de Atenção da Média e Alta Complexidade - Elemento de despesa - 33.42.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

 

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar cópia de todos os convênios e aditivos a serem celebrados a respeito do tema pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de 2017.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane da Silva Chaves
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