ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO

SETOR DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. LEI Nº 13.019/14

Nos termos do art. 32 da Lei n°13.019/2014, o Município de Aparecida do Taboado/MS torna público o processo de inexigibilidade de chamamento público para firmar Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil expostas nas respectivas justificativas, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação destes extratos, para a apresentação de qualquer impugnação.

Havendo interesse, a impugnação deverá ser protocolada no Setor de Planejamento do Município de Aparecida do Taboado/MS.

 

Aparecida do Taboado/MS, 07 de março de 2018.

 

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Termo de Fomento.

 

Base Legal: Artigos 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014 e art. 17 do Decreto Municipal nº 16/2017.

 

Organização da Sociedade Civil/Proponente: Instituto Promocional Dom Afonso Maria Fusco – Mantenedora da Congregação de São João Batista.

 

CNPJ nº 12.257.510/0008-18.

 

Endereço: Rua Agenor Pedrosa, nº 3889, Jardim Jerusa, na cidade de Aparecida do Taboado/MS.

 

Objeto Proposto: A entidade civil tem por finalidade a formação integral, proporcionando ensino gratuito a pessoas de baixa renda, bem como na orientação de famílias sobre saúde e educação.

 

Valor Total do Repasse: R$ 15.029,28 (quinze mil e vinte e nove reais e vinte e oito centavos).

Repasse de Verba de Manutenção/FEAS.

 

Período: Exercício de 2018.

 

Tipo de Parceria: Fomento.

 

Justificativa de Inexigibilidade: A entidade civil tem por finalidade a formação integral, proporcionando ensino gratuito a pessoas de baixa renda, bem como na orientação de famílias sobre saúde e educação. Além disso, cumpre acrescentar, que a entidade foi declarada de utilidade pública por meio da Lei Municipal nº 627, de 10 de março de 1995, estando registrada sob o nº 03/95, perante o Conselho Municipal de Assistência Social, com manutenção do registro por força da Resolução nº 042/CMAS, de 18 de março de 1999. Além disso, trata-se da única instituição do Município a realizar esse tipo de trabalho, conforme o estabelecido pelo art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014.

 

Aparecida do Taboado/MS, 07 de março de 2018. 

 

LUCILENE TÁBUAS CARRASCO

Secretária Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Henrique Lucas Parreira Furquim
Código Identificador:AB6DAF64