ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 873, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO RURAL DE ANASTÁCIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública o Sindicato Rural de Anastácio, fundado em 21 de maio de 2005, com sede na Travessa Anderson nº 200, Centro, no Município de Anastácio-MS.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio–MS, 12 de dezembro de 2012.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vilson Zanqueta
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