ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2014. (REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2014 E PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014).
“ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Artigo 2º-A da Lei Complementar 024/2013, alterado pela Lei Complementar 026/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A – Estabelece-se o mês de abril de cada ano como data base para que se proceda à revisão salarial, estabelecendo na Legislação Complementar que os efeitos financeiros contarão a partir de 01 de abril do ano correspondente”.
Art. 2º - O inciso IV, alínea “g” do artigo 3º da Lei Complementar nº 024/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“[...]
g) Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 3º - O inciso XI, do artigo 3º da Lei Complementar nº 024/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“XI – DEPARTAMENTOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) Departamento de Proteção Social Básica;
b) Departamento de Proteção Social Especial;”
Art. 4º - O Artigo 11 da Lei Complementar nº 024/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – Para os servidores a seguir descritos, serão pagos em razão da natureza de seu cargo, os seguintes adicionais de insalubridade e periculosidade, respectivamente, observado o disposto no artigo 69 da Lei Complementar 002/90:
Aos enquadrados no Anexo I, Tabela 2, Símbolo ADM 9, perceberá adicional de insalubridade equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre o salário base;
II- aos enquadrados no Anexo I, Tabela 4, Símbolo STO 7, perceberá adicional de periculosidade equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o salário base;”
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Complementar 026/2013.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 23 dias do mês de outubro de 2014.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:AB82ED64