ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2014. (REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2014 E PROJ. DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014).

“ALTERAM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O Artigo 2º-A da Lei Complementar 024/2013, alterado pela Lei Complementar 026/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º-A – Estabelece-se o mês de abril de cada ano como data base para que se proceda à revisão salarial, estabelecendo na Legislação Complementar que os efeitos financeiros contarão a partir de 01 de abril do ano correspondente”.

 

Art. 2º - O inciso IV, alínea “g” do artigo 3º da Lei Complementar nº 024/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“[...]

g) Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

Art. 3º - O inciso XI, do artigo 3º da Lei Complementar nº 024/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“XI – DEPARTAMENTOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

 

a) Departamento de Proteção Social Básica;

b) Departamento de Proteção Social Especial;”

 

Art. 4º - O Artigo 11 da Lei Complementar nº 024/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11 – Para os servidores a seguir descritos, serão pagos em razão da natureza de seu cargo, os seguintes adicionais de insalubridade e periculosidade, respectivamente, observado o disposto no artigo 69 da Lei Complementar 002/90:

 

Aos enquadrados no Anexo I, Tabela 2, Símbolo ADM 9, perceberá adicional de insalubridade equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre o salário base;

 

II- aos enquadrados no Anexo I, Tabela 4, Símbolo STO 7, perceberá adicional de periculosidade equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o salário base;”

 

Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Complementar 026/2013.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 23 dias do mês de outubro de 2014.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:AB82ED64