ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1135/2013

Altera dispositivos da Lei Municipal n. 881/2007.

 

Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° – O art. 2° da Lei n°881/2007, de 23 de julho de 2007, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte alínea XIII:

 

“ XIII – Atuar como Conselho Gestor das Unidades de Conservação do município, de acordo com os dispostos no Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC – Lei n. 9.985, de 18 de Julho de 2000).”

 

Art. 2° – O art. 4° da Lei n°881/2007, de 23 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4° – O Conselho será presidido pelo Diretor do Departamento de Meio Ambiente e integrado pelos seguintes membros:

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e suplente;

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e suplente;

IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e suplente;

V – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores e suplente;

VI – 2 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil e suplentes;

VII – 1 (um) representante da Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental – SANESUL e suplente;

VIII – 1 (um) representante da AESA – Associação Empresarial de Coronel Sapucaia e suplente;

IX – 1 (um) representante do Sindicato Rural, e suplente.

 

§ 1° – As designações serão feitas pelo Poder Executivo Municipal, mediante indicação dos órgãos representados. No caso dos incisos V a IX os conselheiros serão escolhidos mediante critérios de cada representado.

§ 2° – As funções de membro do Conselho serão exercidas pelo prazo de até 2 (dois) anos, permitida a recondução por 2 (duas) vezes, por igual período.”

 

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Sapucaia – MS, 05 de setembro de 2013.

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal

 

Registrada,

Publicada por Afixação

Em 05/09/2013


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:ABC6B65E