ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1005/2018

LEI № 1005/2018.

 

“Dispõe sobre pagamento de verba indenizatória aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e eu, CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Os membros da Junta Administrativa de Infrações – JARI - farão jus ao percebimento de verba indenizatória no equivalente a 12 % do salário mínimo por reunião que participarem, relativa ao tempo dispendido e aos custos de transporte em razão de sua atividade.

§ 1° - Fará jus à mesma indenização o suplente que, na forma do Regimento Interno, substituir o membro titular.

 

§ 2° - A forma de pagamento das indenizações será disciplinada no Regimento Interno.

 

§ 3° - Realizando-se mais de uma reunião no mesmo dia, computar-se-á, apenas 01 (uma) reunião, para efeitos da percepção da verba indenizatória.

 

§ 4° - Fica vedada a remuneração das reuniões realizadas aos sábados e domingos e feriados.

 

Parágrafo único. Serão limitados, o que trata o caput deste artigo, o número de duas sessões mensais para pagamento das verbas indenizatórias.

 

Artigo 2° - As despesas para implantação e manutenção da Junta Administrativa de infrações – JARI - serão suportadas por verbas do Fundo Municipal de Transportes e Trânsito eventualmente existente ou de outra dotação específica indicada pelo Executivo Municipal.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Ladário – MS, 12 de março de 2018.

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

Presidente

 

DANIEL BENZI

1º Vice-Presidente

 

LILIA MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA

2ª Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

VAGNER GONÇALVES

2º Secretário

 

CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:ABE371A1