ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.535, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Assessoria Jurídica do Município, a qual passa a integrar a estrutura organizacional do Gabinete Municipal.
Art. 2º. Entende-se por a Assessoria Jurídica do Município, um Órgão de assessoramento e assistência direta e indireta, que atuará na execução da advocacia consultiva e preventiva da Administração Municipal de Três Lagoas.
Art. 3º. A Assessoria Jurídica do Município tem como finalidade as seguintes competências:
I - Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e as demais áreas da Administração Municipal, quando solicitado, emitindo pareceres e considerações sobre consultas e matérias que lhe sejam submetidas, procurando adequar os fatos à legislação aplicável.
II - Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como estaduais e federais de interesse do município;
III - A organização e manutenção de biblioteca e arquivos jurídicos sobre matérias selecionadas, de forma a possibilitar consultas posteriores;
IV - Complementar, analisar e operar informações necessárias ao prosseguimento de processos administrativos e demais atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades;
V - Promover a unificação da jurisprudência administrativa do município, impedindo contradições entre os diferentes Órgãos Administrativos;
VI – Participar, quando solicitado, de audiências administrativas internas, elaborando os respectivos termos de audiência quando cabíveis e necessários;
VII - Dar encaminhamento a ofícios, notificações e demais correspondências necessárias à instrução de procedimentos;
VIII - A instrução de processos de licitação e outros que lhe sejam submetidos e, quando for o caso, a preparação de contratos, convênios, ajustes em que o Município seja parte;
IX - Prestar informações ou questionar tese jurídica, inclusive, junto à Câmara Municipal, ressalvando-se aquelas que envolvem fatos, atos, entendimentos ou posições sobre as quais não tenha havido prévia manifestação da Procuradoria Geral do Município, na salvaguarda dos interesses da Administração Pública Municipal e do Município;
X – Análise e elaboração de projetos de lei, decretos, regulamentos, exposições de motivos, razões de vetos e sanções, memoriais ou quaisquer outras peças que envolvam ações institucionais específicas;
XI - Participação de reuniões, quando designado, para discussão e encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da sua área de atuação;
XII - Providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes;
XIII - Assistência de ordem jurídica, temporária ou permanente, a alguns Órgãos da Administração, que demandem a presença de orientação jurídica ou encaminhamento de ações específicas;
XIV - Orientar quanto aos despachos que o Prefeito e os Secretários Administração Pública Municipal venham proferir nos expedientes e processos administrativos, para não infringência da lei e dos órgãos fiscalizadores.
XV - Orientar na elaboração de respostas para os questionamentos judiciais, do Ministério Público, de outros órgãos da Administração Pública, bem como de outros órgãos administrativos que detenham competência para tanto;
XVI – Assessorar nas deliberações, quando solicitado, dos conselhos e comissões de interesse da Prefeitura Municipal de Três Lagoas;
XVII - Exercer outras funções compatíveis com as suas finalidades e objetivos e que lhe forem atribuídas.
Art. 4º. Fica criado e incorporado ao plano de cargos, carreiras e salários para os servidores de provimento efetivo, integrantes dos grupos funcionais básico, médio e superior, e os cargos em comissão, do município de três lagoas, instituído pela Lei nº 2.523, de 02 de agosto de 2011, o cargo de Assessor Jurídico, nos termos do Anexo único desta Lei, dividido da seguinte maneira:
I - 3 (três) cargos de Assessor Jurídico (40 horas), com natureza/requisitos, atribuições, carga horária e remuneração conforme Anexo Único.
II – 13 (dez) cargos de Assessor Jurídico (30 horas), com natureza/requisitos, atribuições, carga horária e remuneração conforme Anexo Único.
§1º Os cargos citados neste artigo serão distribuídos entre as Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal a critério do Gabinete Municipal.
Art. 5º. Os cargos previstos no artigo anterior são de livre nomeação e exoneração, sendo estes designados pelo Prefeito Municipal por meio de ato publicado no Diário Oficial.
Art. 6º. Constituem-se em garantias do ocupante do cargo de Assessor Jurídico do Município de Três Lagoas:
I - Independência profissional para o desempenho das atividades;
II - O acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de assessor jurídico.
Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores da Assessoria Jurídica no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 7º. Aplica-se aos Assessores Jurídicos do Município de Três Lagoas, o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, instituídos pela Lei 2.120 de 18 de dezembro de 2006, observadas as normas específicas constantes desta Lei.
Art. 8º. Para fins de atendimento ao disposto nesta lei ficam extintos os seguintes cargos previstos no anexo II da Lei nº 3.222, de 13 de dezembro de 2016:
I – Assistente de Gestão de Assuntos Jurídicos vinculado ao DCA 6;
II - Coordenador de Assunto Jurídico vinculado ao DCA 7;
III - Coordenador Serviços Jurídicos vinculados ao DCA 9;
IV – Coordenador de Núcleo Jurídico vinculado ao DCA 9.
Art. 9º. Enquanto os Procuradores Municipais não forem investidos em seus respectivos cargos, as atribuições jurídicas descritas no artigo 13 da Lei nº 3.222 de 13 de dezembro de 2016, serão geridas pelos Assessores Jurídicos, conforme disposição do §3º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Três Lagoas, os quais atuarão ainda no contencioso por meio de procuração do Prefeito Municipal.
Art.10. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Gabinete Municipal.
Art. 11. Conforme determina o artigo 44 da Lei nº 2.523, de 02 de agosto de 2011, os Anexos constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários deverão ser atualizados posteriormente, a fim de recepcionar as alterações criadas por esta Lei.
Art. 12. Os casos omissos, não constantes da presente Lei ou na Legislação Municipal, serão regulamentados por Decreto.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 27 de agosto de 2019.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Natureza/Requisitos, Atribuições, Carga Horária e Remuneração dos Cargos Criados.
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Ord. |
Natureza/Requisitos |
Vaga |
Carga Horária |
Simbologia |
Remuneração Mensal |
Atribuições |
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1. |
Assessor Jurídico (40 horas) Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração; Dedicação Exclusiva; Graduação em Curso de Bacharelado em Direito em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC; Inscrição Regular na Ordem dos Advogados do Brasil. |
3 |
40h Semanais |
DCA-2 |
R$ 6.616,43 |
Descrição Sintética: Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Chefe do Executivo e Secretários Municipais; emitir pareceres e interpretações de textos legais; manter a legislação local atualizada, atuar quando da redação final dos projetos de Lei e assessorar nas deliberações dos conselhos e comissões de interesse da Prefeitura Municipal de Três Lagoas. Descrição Analítica: Prestar assessoria jurídica ao Município de Três Lagoas, em caráter de não eventualidade, observados os impedimentos legais; elaborar pareceres acerca de toda a atividade legislativa, incluindo projetos de lei de interesse do ente e trâmites legais; atuar juntamente e sob orientação do Chefe do Executivo e de Secretários Municipais, ressalvados eventuais impedimentos; atuar como consultor jurídico em tudo o quanto mais for requisitado pelo Chefe do Executivo e Secretários Municipais, participar de conselhos e comissões de interesse da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, complementar, analisar e operar informações necessárias ao prosseguimento de processos administrativos, acompanhar e orientar a realização do processo licitatório, orientar na elaboração de respostas para os questionamentos judiciais, do Ministério Público, de outros órgãos da Administração Pública, bem como de outros órgãos administrativos que detenham competência para tanto, elaborar e analisar minutas de contratos, convênios, termos de parcerias, entre outros, orientar quanto aos demais procedimentos a serem realizados para não infringência da lei e dos órgãos fiscalizadores.
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2. |
Assessor Jurídico (30 horas) Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração; Graduação em Curso de Bacharelado em Direito em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC; Inscrição Regular na Ordem dos Advogados do Brasil. |
13 |
30h Semanais |
DCA-6 |
R$ 4.641,64 |
Publicado por:
Flavia Priscilla Ferreira da Silva Areias
Código Identificador:AC008B01