ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2813/19 ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019

De 02 de outubro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:

 

08.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS

08.01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS

15.451.601 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

1.013 – Construção, reforma, revitalização e urbanização de próprios municipais.

44.90.61 – Aquisição de imóveis

Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários.

Valor R$ 26.000,00 Ficha 189

 

09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

09.01 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

20.122.602 – FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS

2.061 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 30.000,00 Ficha 224

 

09.00 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

09.01 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

20.608.602 – FOMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS

1.024 – Aquisição de veículos, máquinas, implementos agrícolas, equipamentos e materiais permanentes.

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários

Valor R$ 40.000,00 Ficha 241

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 02 de outubro de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 52/2019

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Renato Farias de Souza
Código Identificador:AC354513