ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.910, DE 28 DE ABRIL DE 2015.
“DESAFETA IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E REVOGA LEI MUNICIPAL 1.667, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000”.
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a lei municipal n. 1667, de 21 de novembro de 2000, que autorizou a concessão de direito real de uso de imóvel à Associação de Pais do Grupo Escoteiro Guaicurus 9ª MS, filiado à União dos Escoteiros do Brasil, Região de Mato Grosso do Sul, CNPJ 03.987.931/0001-13, de acordo com roteiro e confrontações constantes da própria lei, por descumprimento das exigências dos artigos 2º e 3º, e objetivos da referida lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 12 de agosto de 2016.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:AC40E4F7